Com base em tese do Supremo, STJ reconhece contribuição patronal sobre terço de férias
Tributário Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 985), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (descontada diretamente da folha de pagamento do trabalhador) sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba […]
Ação coletiva não serve para contestar terceirização trabalhista
O reconhecimento de vínculo de emprego exige a análise individualizada dos requisitos fáticos de cada trabalhador, como subordinação e onerosidade. Por essa razão, a alegação de fraudes na terceirização de relações trabalhistas não pode ser feita por meio de ação coletiva. Com base nesse entendimento, o juiz Diego Petacci, da 3ª Vara do Trabalho de […]
Vídeo de TikTok no trabalho e com uniforme dizendo que preferia “estar no job” gera justa causa
Publicação feita durante o expediente, com uniforme da empresa, levou à rejeição dos pedidos de verbas rescisórias. A juíza do Trabalho Simone Soares Bernardes, da 17ª vara do Trabalho de Brasília/DF, manteve a justa causa aplicada a uma balconista que publicou vídeo no TikTok durante o expediente, com uniforme da empresa e em tom de […]
TST afasta justa causa de auxiliar que bateu ponto e foi embora após enxaqueca
Empresa negou ter sido informada, mas trabalhador afirmou que comunicou situação a superiores antes de ir embora. Da Redação A 1ª turma do TST manteve reversão de justa causa aplicada a auxiliar de rampa do aeroporto acusado de bater ponto e ir embora, ao concluir que a conduta não caracterizou insubordinação, mas falha de comunicação […]
TRT-4 concede indenização a trabalhador que sofreu capacitismo
É dever da empresa exercer o poder diretivo para cessar atos de preconceito contra o trabalhador, em observância aos princípios da igualdade, da inclusão e da dignidade da pessoa humana. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar um caso envolvendo um embalador com deficiência. […]
Empresa indenizará empregada por gordofobia e transtornos psíquicos
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou uma empresa de Manaus a pagar uma indenização de R$ 100 mil a uma trabalhadora que desenvolveu transtornos psíquicos, acumulou funções e foi vítima de gordofobia e assédio moral no ambiente do trabalho. Segundo os autos, a mulher foi contratada inicialmente como […]
TST mantém exclusão de testemunha após conversa com advogado antes de audiência
A 5ª turma do TST manteve exclusão de depoimento de testemunha que conversou com advogado da parte minutos antes da audiência, ao entender que o contato comprometeu a credibilidade da prova. O caso A controvérsia teve origem em ação trabalhista proposta por um professor. Como testemunha, a escola indicou sua coordenadora. Durante a audiência, a […]
Contato eventual com agente infectocontagioso justifica grau máximo de insalubridade
Para a configuração da insalubridade em grau máximo (risco acentuado), basta o exercício de atividade em que ocorra contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, sem a existência, nesse caso, de limite de tolerância ao agente insalubre. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao garantir o direito ao adicional de […]
BK indenizará grávida após chefe dizer que filho nasceria com deficiência
Funcionária gestante do Burger King será indenizada em R$ 5 mil após sofrer ofensas sobre a gravidez e comentários racistas sobre o bebê feitos pelo chefe. A decisão é da 3ª turma do TRT da 18ª região, que reconheceu tratamento humilhante e discriminatório no ambiente de trabalho. Ofensas durante a gestação A funcionária gestante trabalhou […]
Trabalhadores podem receber indenização pesada se a empresa não possuir ar-condicionado
Empresas no Brasil enfrentam pressão crescente para melhorar o conforto térmico dos trabalhadores. A obrigatoriedade surge de mudanças nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que visam a criar ambientes adequados para a saúde e produtividade dos trabalhadores. Peso das novas exigências legais As Normas Regulamentadoras, incluindo a NR-9 e a NR-17, agora exigem locais termicamente amenos […]