Hipermercado indenizará por não garantir descanso dominical quinzenal a empregadas
Decisão reafirma a legitimidade do sindicato em defender direitos coletivos e a proteção ao trabalho da mulher. A 8ª turma do TRT da 3ª região decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condenou hipermercado por descumprimento da CLT que estabelece a obrigatoriedade de escala de revezamento quinzenal que assegure o repouso dominical para as funcionárias. […]
Empresa terá que indenizar por cancelar contratação já confirmada
Um candidato que teve a admissão confirmada e, logo a seguir, cancelada pela empresa deve receber indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou parcialmente a sentença do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS). Depois do […]
Empregado de atestado médico pode viajar?
Quadro “Quero Post”, da Rádio TST, juíza explica que há situações distintas O trabalhador que apresenta atestado médico à empresa pode viajar? Depende. De acordo com a juíza Ana Cristina da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), o atestado tem uma finalidade clara: garantir repouso e recuperação. Por isso, a resposta […]
STJ: falta de registro na carteira de trabalho não basta para trabalhador provar desemprego
Para 1ª seção, comprovação da condição de desemprego pode ser feita por qualquer outro meio de prova que demonstre efetivamente a ausência de atividade remunerada. A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.360, que a ausência de registro de vínculo na CTPS ou no CNIS não é suficiente, por si só, para comprovar situação […]
Empresa responde por ofensas entre colegas de trabalho no WhatsApp
O assédio moral horizontal, que é praticado por colega de trabalho do mesmo nível hierárquico da vítima, pode ser comprovado por meio de mensagens em grupo de aplicativo. Nesse caso, tanto o agressor quanto a empresa respondem pela reparação dos danos. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior […]
Acusação infundada de consumo em supermercado gera dano moral
A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva aos estabelecimentos comerciais pelos atos dos seus funcionários. A abordagem vexatória de um cliente em um supermercado, baseada em suspeita infundada de consumo de produtos sem pagamento no interior da loja, configura abalo emocional e dano moral. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca […]
TST multa empresa e advogado por citar precedentes falsos gerados por IA
6ª turma viu má-fé em contrarrazões com julgados falsos, atribuiu responsabilidade também ao advogado e mandou oficiar OAB e MPF. Da Redação A 6ª turma do TST puniu uma empresa de telecomunicações e seu advogado após identificar, nas contrarrazões de um recurso, a citação de julgados inexistentes apresentados como se fossem jurisprudência consolidada da Corte. […]
TRT-MG reconhece obrigatoriedade de escala quinzenal para descanso dominical de mulheres empregadas no comércio
Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, mantiveram sentença que condenou um hipermercado de Teófilo Otoni por descumprir o artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a escala de revezamento quinzenal que favorece o repouso aos domingos das empregadas mulheres. A decisão, […]
Trabalhadora trans será indenizada por empresas de grupo econômico que não respeitaram nome social
A Justiça do Trabalho em Goiás condenou três empresas de um mesmo grupo econômico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma auxiliar de serviços gerais trans, após reconhecer que seu nome social não foi respeitado durante todo o contrato de trabalho. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia […]
Recorde de indenizações trabalhistas revela desmonte do legado da reforma
As empresas brasileiras pagaram um total de R$ 50,7 bilhões em ações na Justiça do Trabalho em 2025. É a primeira vez que o valor supera a marca de R$ 50 bilhões, segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo na semana passada. O recorde financeiro, que é acompanhado de uma alta histórica de novas ações trabalhistas — […]