8ª Câmara rejeita pedido de vendedor que alegou ameaça com arma de fogo por cliente
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o recurso de um vendedor que alega ter sido exposto a grave risco e humilhação quando um cliente, muito “irritado”, mirou uma arma de fogo em direção à sua cabeça. Pelo ocorrido, o trabalhador pediu indenização por danos morais no valor de 10 […]
TRT-RJ reconhece responsabilidade de empresa por morte de trabalhador após picada de serpente
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) manteve a condenação de uma empresa de engenharia ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais à mãe de um trabalhador que morreu após sofrer acidente de trabalho em área rural. O julgamento teve como relatora a desembargadora Heloisa Juncken Rodrigues. Um […]
Mulher demitida por questionar descontos em plano de saúde será reintegrada
A demissão de empregada em retaliação a questionamentos sobre a cobrança de plano de saúde configura dispensa discriminatória e abuso do poder diretivo, gerando o dever de reintegração e reparação moral. Esse foi o entendimento do juiz Tiago Macedo Coelho Luz Rocha, da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande (SP), para determinar a imediata […]
Empregada com TEA obtém direito a teletrabalho e redução de jornada
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que determinou a implantação de teletrabalho a empregada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com redução de 25% da carga horária semanal, sem prejuízo nos vencimentos nem necessidade de compensação das horas reduzidas. O colegiado manteve também a condenação por danos morais em razão do […]
Carf aplica tema 985 do STF e afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias
Conselho aplicou a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 985 de repercussão geral A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, ao aplicar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 985 […]
TST valida cláusula coletiva que fraciona ou reduz intervalo intrajornada
por Superintendência de Relações do Trabalho 8ª Turma do TST RR-100346-56.2019.5.01.0222 (DEJT de 18.12.2025) É válida a cláusula coletiva que autoriza o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada de motoristas urbanos, garantido o mínimo de 30 minutos. A 8ª Turma TST decidiu que é válido acordo ou convenção coletiva que prevê o fracionamento e a redução […]
Mantida indenização a trabalhador que foi rebaixado de função e sofreu humilhações de antigos subordinados
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve indenização por danos morais a um trabalhador que sofreu humilhações de colegas após ser rebaixado de função. A decisão confirmou integralmente o valor de R$ 9 mil, arbitrado em sentença pela magistrada Adriana Freires, juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de […]
TJ/SP afasta multa por exigir aviso de que há peixe em embalagem transparente de peixe
1ª câmara anulou autuação do Procon ao entender que a exigência de alerta sobre alergênico, no caso, era desproporcional. O TJ/SP anulou multa aplicada pelo Procon contra supermercado por entender que foi desproporcional exigir, em embalagem transparente de peixe, advertência de que o produto continha peixe. A decisão foi proferida pelo desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da […]
Lei 15.371/26 e a nova licença-paternidade: impactos trabalhistas, previdenciários e de compliance para as empresas
Lei 15.371/26 regulamenta a licença-paternidade, cria salário-paternidade e amplia prazos gradualmente. Exige adaptação das empresas e reforça a proteção à parentalidade. A sanção da lei 15.371, em 31 de março de 2026, representa um marco normativo relevante na tutela da parentalidade no Brasil. Depois de décadas de vigência da previsão constitucional ampla do art. 7º, […]
Justiça mantém reversão de justa causa de gestante e afasta dano moral
A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão que anulou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de produção com gravidez de risco. No entanto, os magistrados afastaram a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao não identificar conduta ofensiva ou abusiva. De acordo com […]