STF pauta para maio a Ação da CNI e da CNC que discute a Lei da Igualdade Salarial
Entidades pedem que a Corte estabeleça parâmetros para aplicação da norma sobre isonomia salarial entre homens e mulheres na mesma função O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a sessão de 6 de maio a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio, […]
Primeira Turma mantém decisão que condena empresa por conduta discriminatória contra pessoa trans
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) manteve a condenação de uma empresa por conduta discriminatória contra uma mulher trans. De acordo com o processo, que teve relatoria do desembargador Thiago Andrade, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 […]
Magazine Luiza indenizará assistente por impor danças no TikTok
Colegiado considerou comprovadas práticas vexatórias e fixou dano moral em R$ 5 mil. A 5ª câmara do TRT da 15ª região manteve a condenação de Magazine Luiza ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma assistente de vendas, ao reconhecer que ela foi submetida a assédio moral com imposição de […]
Justiça anula dispensa por justa causa por falta de imediatidade na aplicação da medida
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP declarou nula a dispensa por justa causa de empregado em razão de ausência de imediatidade na aplicação da medida pelo empregador. Para o juízo, o fato torna irrelevante a análise da conduta do trabalhador e autoriza a conversão em dispensa imotivada. Em depoimento, a representante […]
A jornada 6×1 no Direito do Trabalho brasileiro: análise jurídica, impactos socioeconômicos e perspectivas legislativas atuais
Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade Escala 6×1 é válida no Brasil, mas gera debate: Garante operação contínua, porém impacta saúde e pode mudar com propostas legislativas. A escala 6×1 consolidou-se como um dos regimes de distribuição de jornada de trabalho mais adotados no Brasil, especialmente no que pertine a setores essenciais como comércio, serviços, saúde, […]
TST: suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica à Justiça do Trabalho
por Superintendência de Relações do Trabalho Plenário do TST IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, DJE de 20/03/2026. A suspensão dos prazos prescricionais da Lei 14.010/2020 se aplica ao Direito do Trabalho, alcançando as prescrições bienal e quinquenal. O Pleno do TST decidiu, em caráter vinculante, que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a pandemia da covid-19, também […]
TST: quitação plena em acordo judicial impede nova ação sobre mesmo vínculo
por Superintendência de Relações do Trabalho A1ª Turma do TST decidiu que uma trabalhadora não pode pedir indenização substitutiva de estabilidade gestacional após ter feito acordo judicial com quitação plena do extinto contrato de trabalho (TST-RR-0000509-84.2023.5.07.0007, DJE de 23.03.2026). Entenda Trabalhadora que havia firmado acordo judicial com quitação total e irrestrita do seu contrato de trabalho, entrou […]
Terceira Turma reconhece validade de mensagens de WhatsApp como prova e mantém condenação por assédio sexual
Em julgamento no dia 8/4, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa do ramo de segurança por assédio sexual contra uma vigilante. Na sessão, o colegiado negou o recurso movido pela empresa e manteve a validade de sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho […]
Justiça reconhece dispensa discriminatória e determina reintegração de empregada com leucemia
A juíza Ana Carolina Simões Silveira, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, reconheceu como discriminatória a dispensa sem justa causa de uma empregada diagnosticada com “leucemia mieloide crônica”. A empresa, do ramo de produção e comercialização de alimentos, deverá reintegrar a trabalhadora ao emprego, nas mesmas condições anteriores, inclusive com o restabelecimento […]
Empregado que não voltou ao trabalho após greve julgada ilegal tem justa causa confirmada
Mesmo após a ordem judicial de retorno, ele permaneceu ausente por mais de 30 dias 15/4/2025 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, manteve, por unanimidade, a justa causa por abandono de emprego aplicada pela Fundição Eros Ltda., de Nova Veneza (SC), a um operador de empilhadeira que participou de uma greve considerada […]