Segurança e saúde no trabalho: recursos repetitivos julgados pelo TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, em 2025, um conjunto de teses vinculantes em Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) relacionadas à segurança e saúde no trabalho. Na sistemática de fixação de teses em repetitivos (art. 896-B da CLT), o Tribunal identifica recursos com temas idênticos que chegam em multiplicidade à Corte, seleciona um […]
Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico
7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos Ltda. de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para […]
Mantida justa causa de trabalhador que forjou Ata da CIPA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um analista de qualidade que forjou uma ata de reunião da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). O acórdão manteve, no aspecto, a sentença da juíza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Vara […]
Gestante pode ser demitida sem aval sindical se não avisou empresa
A exigência de assistência sindical para validar o pedido de demissão de empregada gestante pode ser afastada caso a empresa não tenha ciência da gravidez no momento da rescisão. A regra não se aplica a contratos de experiência quando há omissão do estado gravídico. Com base nesse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do […]
Faltar ao emprego para trabalhar em outra empresa justifica justa causa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a demissão por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS). A trabalhadora alegou que […]
TST valida “terceirização” de SESMT
A 7ª Turma do TST reconheceu a possibilidade de a empregadora contratar empresa terceira para executar os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT* (TST-AIRR-131-87.2019.5.14.0003, DEJT de 13.02.2026). Empresa que havia sido autuada por não manter SESMT com empregados seus, ingressou com mandado de segurança questionando o aludido auto de infração, […]
Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização
Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações Resumo: 10/4/2026 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil a indenização a ser paga a uma operadora de telemarketing que sofreu medidas retaliatórias por apresentar atestados médicos. Segundo o colegiado, a conduta teve o efeito de pressionar a […]
Mantida justa causa de trabalhadora que usou transporte corporativo para fins pessoais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por unanimidade, a dispensa por justa causa aplicada a uma gestora de recursos humanos de uma rede de varejo após a comprovação de uso indevido de transporte corporativo. A decisão confirmou sentença da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que reconheceu a validade da penalidade com base na quebra de […]
Empresa é condenada por pagar remuneração inferior a empregado com deficiência
Resumo: A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu que um trabalhador do setor alimentício sofreu discriminação salarial por ser pessoa com deficiência (PcD). A decisão reformou parcialmente a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pelotas. O colegiado aumentou o valor da indenização por danos morais – […]
Empresa é condenada a indenizar por danos morais empregado que sofreu perda visual
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa fabricante de eletrodomésticos a indenizar em R$ 7 mil um empregado que sofreu perda visual leve em acidente de trabalho quando tentou acionar uma máquina com uma chave de fenda. De acordo com os autos, o trabalhador “foi conferir um barulho […]