Dispensa por WhatsApp não implica indenização por danos morais
A indenização por danos morais não se faz devida em razão de qualquer dissabor ou aborrecimento decorrente das relações humanas, sob pena de banalização de um instituto cujo objetivo é amenizar efetiva lesão à personalidade humana. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que a dispensa por WhatsApp não gera […]
Acordo assinado por advogada grávida para rescindir contrato de trabalho é válido
Profissional foi considerada capaz de negociar diretamente com o empregador as condições de sua saída Resumo: 9/4/2026 – A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho, por maioria, homologou um acordo extrajudicial que encerrou a relação de emprego entre uma advogada grávida e a Whirlpool S.A, dona das marcas Brastemp e Consul. A homologação foi sem […]
STJ reconhece incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias – Mix Legal 93 / 2026
Informamos que, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu o julgamento do Tema 985, consolidando o entendimento sobre a natureza jurídica do terço (1/3) constitucional de férias gozadas, a Corte definiu que tal verba possui natureza remuneratória. Nesse contexto, anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendia o caráter indenizatório dessa verba, […]
Horas extras lideram ações trabalhistas — E parte das disputas começa na conta errada
Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, o assunto “horas extras” figurou entre os mais recorrentes em novas ações distribuídas no primeiro semestre de 2025, com mais de 336 mil processos em todo o país. Logo atrás, aparecem temas diretamente relacionados: intervalo intrajornada, duração do trabalho, adicional de horas. Juntos, esses assuntos representam uma fatia […]
Empresa é condenada a indenizar trabalhador impedido de guardar sábado por religião
Juiz reconheceu violação à liberdade religiosa e fixou indenização de R$ 11,4 mil por danos morais. Da Redação Operador de empilhadeira será indenizado em R$ 11,4 mil por empresa que o obrigava a trabalhar aos sábados, embora sua crença religiosa não permitisse atividade nesse dia. O juiz do Trabalho Paulo Eduardo Belloti, da vara do […]
Auxiliar obrigada a limpar fábrica como punição será indenizada por assédio moral
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma fábrica de brinquedos ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. De acordo com as provas apresentadas no processo, testemunhas relataram de forma coerente que […]
Lei 15.371/2026 licença paternidade regulamentação Mix Legal 90 / 2026
A Fecomercio-SP informa que em 01.04.2026 foi publicada no Diário Oficial da União a sanção presidencial à Lei n° 15.371, de 31 de março de 2026, que dispõe sobre a licença paternidade; institui o salário paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a CLT, e as Leis nºs 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), […]
Assédio no trabalho: a importância dos protocolos institucionais e do julgamento com perspectiva de gênero
Dione Almeida O enfrentamento ao assédio no ambiente de trabalho exige a articulação entre protocolos institucionais eficazes e um julgamento comprometido com a perspectiva de gênero. Mais do que normas e respostas reativas, é necessária disposição institucional para nomear o problema, compreendê-lo em sua complexidade e estruturar caminhos consistentes de prevenção, apuração e julgamento. Ainda […]
Gestante no trabalho temporário: TST pode restringir garantia constitucional?
A garantia de estabilidade provisória à gestante, prevista no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), sempre foi interpretada pela jurisprudência trabalhista como um dos mais relevantes instrumentos de proteção à maternidade e ao nascituro. Trata-se de norma de natureza constitucional, cuja finalidade transcende a relação contratual para alcançar valores sociais […]
TRT-2 nega enviar ofícios a casas de apostas para buscar créditos do devedor
Tribunal considerou a medida ineficaz para localizar valores do devedor e destacou que os prêmios de apostas devem ser transferidos para contas bancárias, podendo, assim, ser alcançados por meio do Sisbajud. Da Redação Por unanimidade, a 9ª turma do TRT da 2ª Região negou pedido de trabalhador que buscava a expedição de ofícios a plataformas […]