TRT-4 admite ofícios a bets para localizar bens de devedores
Decisão da seção especializada em execução do tribunal permite medida após esgotamento dos meios tradicionais de busca patrimonial, para garantir a quitação de dívidas trabalhistas. A Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª região autorizou a expedição de ofícios a casas de apostas online para a pesquisa de bens de devedores em execuções trabalhistas. […]
Multa do FGTS é devida na rescisão antecipada de contrato por tempo determinado
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reiterou o entendimento consolidado da corte de que, no caso de rescisão antecipada de contrato por tempo determinado, é devida a indenização de 40% sobre o FGTS, já que a prática é equivalente à dispensa imotivada. Com isso, o colegiado condenou uma empregadora doméstica de Nazaré da […]
‘Pedido’ de demissão de gestante sem homologação do sindicato por sua culpa não gera rescisão indireta
Otavio Calvet A proteção à maternidade e ao mercado de trabalho da mulher constitui um dos pilares mais importantes do nosso sistema jurídico. A garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto garante não apenas a subsistência da trabalhadora, mas também o desenvolvimento saudável do nascituro. No entanto, o […]
NR-1 e os riscos psicossociais: um olhar que permeia as boas práticas de governança corporativa
Ana Lúcia Alves da Costa Arduin e Carolina Buzzone Algumas considerações sobre a nova redação da NR-1, a mitigação de contingências no âmbito da segurança do trabalho e seus reflexos para a sustentabilidade da empresa. Há tempos observamos transformações importantes no ambiente de negócios, não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, o qual […]
LC 225/26 e a redefinição penal do devedor contumaz
Raphael Debes Chan Spinola Costa e Gustavo Neves Forte Norma estabelece critérios para inadimplência reiterada e endurece efeitos penais, limitando benefícios em crimes tributários. A recente publicação da LC 225/26 marca uma nova etapa no tratamento jurídico do chamado devedor contumaz. O conceito não é propriamente novo. Já figurava em legislações estaduais e vinha sendo desenvolvido […]
Governo regulamenta Lei do Devedor Contumaz com critérios e punições
Norma detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e sanções para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada. Da Redação O governo Federal regulamentou a lei que institui a figura do devedor contumaz, voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e intencional. A medida foi formalizada por portaria conjunta […]
Faxineira será indenizada após ser dispensada por antecedentes criminais
Turma preservou condenação por discriminação e pagamento em dobro após rejeitar recurso. Da Redação A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve indenização de R$ 5 mil a uma auxiliar de limpeza dispensada de forma discriminatória em razão de seus antecedentes criminais. A turma preservou ainda a condenação ao pagamento em dobro da remuneração […]
TST: Havan pagará R$ 100 mil por racismo recreativo contra operadora de caixa
Funcionária sofria ofensas racistas do superior hierárquico, como “melhora essa cara para não ir para o tronco” e “vamos deixar tudo em pratos brancos, sempre foi uma brincadeira”. Da Redação A 7ª turma do TST majorou de R$ 30 mil para R$ 100 mil a indenização por danos morais devida pela Havan S.A. a operadora […]
TRT-4 confirma justa causa de empregado que adulterou atestado
Trabalhista A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a demissão por justa causa de um soldador que apresentou um atestado médico adulterado. A decisão confirmou a sentença do juiz Cristiano Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Panambi (RS). O documento, emitido com dispensa de um dia, foi […]
Mantida decisão que reconheceu assédio a trabalhador ofendido por posicionamento político
Ao cobrar salários em atraso, ele ouviu do empregador para “fazer o L” Resumo: 30/3/2026 – A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manteve a condenação do dono de uma farmácia de Fortaleza (CE) ao pagamento de indenização a um trabalhador ofendido por motivo de orientação política. Em decisão monocrática, a […]