Consulta a banco de dados para buscar salários de devedor trabalhista é válida
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o pedido de uma auxiliar de produção para que sejam solicitadas informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a fim de identificar possíveis rendimentos de sócios da empresa em que trabalhava. A decisão segue a tese vinculante firmada […]
Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado por contato físico indevido com jovem aprendiz
Em decisão no dia 12/2, a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-funcionário de empresa que atua no ramo de comércio de alimentos. O entendimento foi de que a demissão sumária aplicada pela empresa foi legal, uma vez que ficou demonstrado que o trabalhador segurou o […]
STJ valida consulta de ofício do infojud para revogar justiça gratuita
3ª turma considerou hipossuficiência relativa e entendeu que consulta ao Infojud não viola sigilo fiscal. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu ser legítima a utilização, de ofício, do sistema Infojud para apurar a capacidade econômica da parte e revogar o benefício da justiça gratuita ao autor de uma ação. A Corte entendeu ser […]
Precedente do TST – Ausência de pagamento de HES e a não concessão de intervalo – Mix Legal 58 / 2026
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, no decorrer de 2025, consolidou diversas teses vinculantes para uniformizar o entendimento de temas trabalhistas, e entre os precedentes, podemos observar o Tema 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão […]
Faltar ao trabalho por causa de um animal de estimação doente já está gerando debates jurídicos
Faltar ao trabalho por causa de um animal de estimação doente já está gerando debates jurídicos. A crescente humanização dos animais de estimação começou a gerar tensões em áreas onde, até recentemente, não havia debate regulatório: o ambiente de trabalho. Nos últimos anos, cães e gatos deixaram de ser considerados animais domésticos para se tornarem membros […]
Entidade contesta no STF Lei que alterou Regime do Lucro Presumido
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona no Supremo Tribunal Federal mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
CNS vai ao STF contra adicional de 10% no Lucro Presumido previsto na LC 224 /2025
Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um “adicional” de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto […]
A saúde mental da mulher no trabalho e a NR-01: quando o risco ocupacional tem gênero
Claudia Campas Braga Patah e Débora Marcondes Fernandez A atualização da NR-01 – norma regulamentadora n° 1 realizada em 2024, para vigência a partir de 25/5/26, incluiu expressamente os riscos psicossociais no GRO – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais das empresas e marca um ponto de reflexão na forma como o Direito do Trabalho brasileiro passa […]
Impactos práticos da NR-1 e os seus reflexos para as empresas
O mês de fevereiro começa e, após as diversas campanhas e notícias divulgadas sobre os cuidados com a saúde mental no início do ano impulsionadas pela iniciativa Janeiro Branco, o debate sobre os riscos relacionados à saúde mental permanece em destaque. E isso se torna ainda mais relevante, vez que a partir de maio de […]
Acordo com quitação geral impede gestante de pedir indenização por estabilidade
Quando a trabalhadora assina um acordo que prevê a quitação plena do contrato de trabalho em uma ação judicial, perde o direito de pedir a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante em um outro processo Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma esteticista de […]