16ª Vara do Trabalho de Belém reconhece racismo institucional e condena empresa por assédio moral com conotação racial e de gênero
Decisão reforça direitos de mulheres negras no ambiente de trabalho Em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000830-94.2025.5.08.0016, a 16ª Vara do Trabalho de Belém julgou procedente demanda coletiva envolvendo práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, reafirmando a importância da perspectiva racial e de gênero na análise judicial. A empresa foi condenada a […]
Vendedora tem justa causa mantida após trabalhar durante atestado no carnaval
Da Redação O TRT da 5ª região manteve a justa causa aplicada a uma vendedora que apresentou atestado médico e, no período de afastamento, trabalhou em clínica própria de bronzeamento artificial. A decisão é da 2ª turma, que enquadrou a conduta como ato de improbidade por quebra da fidúcia. Atuação durante atestado Uma ótica dispensou […]
Justiça Trabalhista tem mais condições de analisar fraude em pejotização, diz PGT
Miriele Carvalho O procurador-geral do Trabalho (PGT), Gláucio Araújo de Oliveira, responsável por comandar o Ministério Público do Trabalho (MPT), afirma que a Justiça do Trabalho – em relação à Justiça Comum – é a que mais tem condições, considerando também a sua experiência e formação de magistrados, de analisar casos de fraude nas relações trabalhistas, incluindo […]
Justiça determina reintegração de profissional dispensada após sofrer acidente no caminho ao trabalho
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença de 1º grau e declarou que acidente de percurso sofrido por empregada ficou comprovado por meio das mensagens de aplicativo enviadas ao grupo de trabalho. Segundo o colegiado, o acidente de trajeto, aquele que ocorre ao longo do itinerário entre o local da residência do […]
Ação repetida: aplicada multa por litigância de má-fé ao trabalhador que ajuizou ação com pedidos repetidos e já apreciados em ação anterior
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiram, por unanimidade, aplicar multa por litigância de má-fé a um reclamante ao constatar a repetição de pedidos já apreciados em demanda anterior e atingidos pela coisa julgada (decisão judicial definitiva que não pode mais ser modificada). A decisão acompanhou o voto da relatora, desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima. […]
TRT-2 afasta reintegração de empregado com deficiência ao reconhecer cumprimento da cota legal
A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa causa. O colegiado concluiu que a empresa comprovou o cumprimento do percentual mínimo de contratação previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que regulamenta a Previdência […]
Dispensa de empregado com câncer de pele é discriminatória, diz TST
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a demissão de um operador de máquinas de uma indústria alimentícia de Vila Velha (ES) em razão de câncer de pele. Segundo o colegiado, a empresa não conseguiu comprovar outro motivo para a dispensa que afastasse a presunção de discriminação. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal […]
Vendedora tem justa causa confirmada após ser flagrada trabalhando em outro local durante atestado médico no Carnaval
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a justa causa aplicada a uma vendedora de uma ótica de Camaçari. A funcionária apresentou atestado médico, mas foi flagrada trabalhando, nos mesmos dias, em sua empresa de bronzeamento artificial. Para a 2ª Turma do TRT-BA, a conduta quebrou a confiança do empregador. Ainda cabe recurso. O caso A vendedora entrou […]
TRT-2 invalida norma coletiva por omissão em pauta de assembleia
A validade de cláusulas inseridas em norma coletiva depende da aprovação em assembleia geral especificamente convocada para esse fim. A ausência do tema na pauta do edital de convocação viola o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando a deliberação inválida e a cobrança inexigível. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal […]
STJ permite dedução de PLR de trabalhadores de tecnologia da base do IRPJ e CSLL
STJ anula decisão do TRF2 e determina novo exame sobre enquadramento de atividades da Globo que definem a alíquota do Risco Ambiental do Trabalho A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível deduzir verbas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagas a trabalhadores envolvidos em projetos de […]