TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
Pleno alinhou entendimento ao STF e afastou tese anterior sobre vínculos por prazo determinado. O pleno do TST decidiu reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário, ao entender que o posicionamento anterior estava superado por tese fixada pelo STF sobre o tema. Mudança O entendimento anterior da Corte, […]
Governo do Brasil reforça aplicação das regras do auxílio-alimentação e refeição para todas as empresas
Decreto em vigor limita taxas, encurta prazos e veda diferenciações entre operações dentro e fora do PAT O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que as regras do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o uso do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, se aplicam a todas as empresas que oferecem esses benefícios, estejam […]
Controle de banheiro com cadeado gera indenização a trabalhador
Trabalhista O controle excessivo de acesso e uso de banheiros com o uso de cadeados ultrapassa os limites do poder diretivo e expõe o empregado a constrangimento indevido. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve a condenação por danos morais a uma fabricante de produtos […]
IR embora sem avisar a chefia não implica justa causa, decide TST
Civil Trabalhista A insubordinação, para fins de justa causa, exige que o empregado desobedeça ordens diretas e claras de seu superior hierárquico. Ir embora sem avisar a chefia não configura insubordinação quando não há desrespeito direto à autoridade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma companhia […]
Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito Resumo: 25/3/2026 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, a medida não expõe […]
Assédio sexual com comentários sobre o corpo e pedidos de fotos íntimas resulta em condenação de R$ 40 mil a superatacado em Manaus
A juíza reconheceu violação à dignidade e à liberdade sexual de trabalhadora e confirmou responsabilidade da empresa pelos atos praticados por gerente Resumo: • A trabalhadora moveu ação na Justiça do Trabalho pedindo indenização por dano moral, além do pagamento de horas extras e ressarcimento de descontos indevidos. • Ela afirmou que, no exercício de […]
“Balança vai quebrar”: empregada será indenizada por piadas sobre peso
Juíza concluiu que conduta expôs trabalhadora a constrangimento e violou sua dignidade. Trabalhadora será indenizada em R$ 3 mil após a juíza do Trabalho Ana Paula Costa Guerzoni, da vara de Itajubá/MG, reconhecer assédio moral por piadas sobre seu peso feitas por superior hierárquico. A magistrada entendeu que os comentários a expuseram a constrangimento e […]
Vara nega danos morais a ex-empregada suspensa por conduta capacitista
A 2ª Vara do Trabalho de Mossoró não acatou o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, de uma empregada penalizada pela empresa por ato de capacitismo. Ela alegava ter sido vítima de falsa imputação de crime e também de perseguição no ambiente de trabalho. O capacitismo é o preconceito […]
Trabalhador PCD chamado de “fardo” por colegas deve ser indenizado
Um embalador de uma indústria metalúrgica, contratado em vaga de pessoa com deficiência, deve ser indenizado por ter sofrido discriminação e constrangimentos no ambiente de trabalho. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais, aumentando a reparação fixada no primeiro grau […]
STF decidirá incidência de contribuição sobre 13º em aviso prévio indenizado
A decisão, que envolve um recurso de uma empresa contra o entendimento do STJ, pode impactar a interpretação dos princípios de financiamento da seguridade social. O STF se prepara para deliberar acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional, devido no contexto do aviso-prévio indenizado. Esta parcela é concedida quando o […]