Penhora de BPC não é possível por violar mínimo existencial, entende TST
Trabalhista A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível penhorar uma parcela juridicamente definida como o mínimo existencial para a sobrevivência de uma pessoa sem que seja violado o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse entendimento foi adotado no julgamento da penhora mensal de 30% […]
O necessário avanço no enfrentamento ao assédio nas relações de trabalho
Marcelise Azevedo Crescimento das denúncias de assédio reflete maior consciência social e impulsiona avanços jurídicos e institucionais no combate a abusos no trabalho. O crescimento do número de processos relacionados a assédio no ambiente laboral em 2025 revela mais do que um aumento estatístico. Ele indica uma mudança cultural em curso: trabalhadores e, especialmente trabalhadoras, […]
Estabilidade da gestante e quitação geral: decisão do TST acende alerta para empresas e trabalhadoras
A estabilidade provisória da gestante é uma das garantias mais relevantes do Direito do Trabalho brasileiro. Prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), impede a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A finalidade é clara: proteger a maternidade, o nascituro […]
Dispensa de trabalhadora trans às vésperas de cirurgia é considerada discriminatória
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região considerou discriminatório o desligamento do emprego de uma engenheira de computação transgênero realizado poucos dias antes de cirurgia de redesignação sexual previamente conhecida pela empresa. A decisão também fixou indenização por danos morais. Segundo os autos, a empresa tinha ciência da identidade de gênero da profissional desde […]
Comissão de Constituição e Justiça discute fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (24) para discutir propostas que tratam do fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil. A reunião será realizada no plenário […]
Com base em tese do Supremo, STJ reconhece contribuição patronal sobre terço de férias
Tributário Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 985), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (descontada diretamente da folha de pagamento do trabalhador) sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba […]
Ação coletiva não serve para contestar terceirização trabalhista
O reconhecimento de vínculo de emprego exige a análise individualizada dos requisitos fáticos de cada trabalhador, como subordinação e onerosidade. Por essa razão, a alegação de fraudes na terceirização de relações trabalhistas não pode ser feita por meio de ação coletiva. Com base nesse entendimento, o juiz Diego Petacci, da 3ª Vara do Trabalho de […]
Vídeo de TikTok no trabalho e com uniforme dizendo que preferia “estar no job” gera justa causa
Publicação feita durante o expediente, com uniforme da empresa, levou à rejeição dos pedidos de verbas rescisórias. A juíza do Trabalho Simone Soares Bernardes, da 17ª vara do Trabalho de Brasília/DF, manteve a justa causa aplicada a uma balconista que publicou vídeo no TikTok durante o expediente, com uniforme da empresa e em tom de […]
TST afasta justa causa de auxiliar que bateu ponto e foi embora após enxaqueca
Empresa negou ter sido informada, mas trabalhador afirmou que comunicou situação a superiores antes de ir embora. Da Redação A 1ª turma do TST manteve reversão de justa causa aplicada a auxiliar de rampa do aeroporto acusado de bater ponto e ir embora, ao concluir que a conduta não caracterizou insubordinação, mas falha de comunicação […]
TRT-4 concede indenização a trabalhador que sofreu capacitismo
É dever da empresa exercer o poder diretivo para cessar atos de preconceito contra o trabalhador, em observância aos princípios da igualdade, da inclusão e da dignidade da pessoa humana. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar um caso envolvendo um embalador com deficiência. […]