Desconto no auxílio-alimentação por falta justificada é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a inconstitucionalidade de parte de uma lei do município de Rio Negrinho (SC) que previa desconto no auxílio-alimentação dos servidores por faltas justificadas por atestado médico. O colegiado reconheceu, por unanimidade, que um artigo da lei, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo municipal, afronta os […]
TRT-GO mantém dispensa por justa causa de trabalhadora que apresentou atestados médicos falsos
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa de uma trabalhadora de uma rede de drogarias, após ficar comprovada a apresentação de atestados médicos falsos. A decisão foi unânime e negou provimento ao recurso da empregada, que pedia a reversão da penalidade, o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos […]
Supermercado registra orientação sexual de funcionário em ficha e é condenado por homofobia em MG : ‘gay’, escreveu RH
Anotação feita no ato da contratação em Divinópolis, no Centro-Oeste do estado, ficou arquivada por cerca de 10 anos. Justiça também reconheceu prática de violação à liberdade religiosa no ambiente de trabalho. Um supermercado de Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas Gerais, foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar um ex-funcionário em R$ 15 mil por danos […]
STJ: prescrição do Simples Nacional conta a partir da declaração mensal
Decisão anula entendimento anterior do TRF da 4ª região que considerava a declaração anual como confissão de dívida. O STJ, por meio de sua 1ª turma, proferiu decisão no sentido de que o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, entregue mensalmente pelo contribuinte, configura o ponto de partida para a contagem do prazo […]
Demissão às vésperas de cirurgia é reconhecida como discriminatória pelo TRT/MS
Uma trabalhadora de Ponta Porã que foi demitida dois dias antes de passar por uma cirurgia vai receber R$ 15 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS), que considerou a dispensa discriminatória. Contratada em junho de 2023 como operadora de máquina […]
Trabalho decente, conciliação e segurança jurídica são os desafios do TST para 2026
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, abriu nesta segunda-feira (2/2) o ano judiciário de 2026 destacando a promoção do trabalho decente, da conciliação e da segurança jurídica como eixos centrais da atuação da corte em 2026. Na primeira sessão jurisdicional do ano, ele fez um balanço dos resultados de 2025 […]
Má-fé: TRT-4 multa trabalhadora por usar jurisprudência inexistente
1ª turma fixou R$ 500 mensais desde março de 2020, com reflexos em verbas trabalhistas. A 1ª turma do TRT da 4ª região condenou trabalhadora por litigância de má-fé ao constatar que o recurso apresentado continha jurisprudência inexistente e distorções do texto legal. A decisão aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa […]
Atividades administrativas são compatíveis com a função de padeira, decide 9ª Câmara
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou o pedido de adicional por acúmulo de função formulado por trabalhadora contratada como padeira, que alegou desempenhar, além das atividades próprias do cargo, tarefas de natureza administrativa e gerencial, como elaboração de escalas, pedidos de compras, encomendas e controle de estoque. Em primeira […]
TRT-RN descaracteriza contrato intermitente com escala de trabalho de 6×1
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo empregatício por tempo indeterminado do cumim (auxiliar de garçom) de um hotel, afastando a validade do contrato intermitente. No caso, o trabalhador narrou que manteve contrato de trabalho intermitente com a reclamada, no período de setembro de 2021 a junho […]
TRT-18 reconhece controle de jornada em home office e garante horas extras
Colegiado entendeu que login e logout permitiam fiscalizar horários no teletrabalho. O TRT da 18ª região manteve a condenação ao pagamento de horas extras a uma analista de faturamento que trabalhou em home office durante a pandemia. A 3ª turma concluiu que o uso de sistemas corporativos permitia o controle da jornada, afastando a aplicação […]