Acusação infundada de consumo em supermercado gera dano moral
A relação de consumo impõe responsabilidade objetiva aos estabelecimentos comerciais pelos atos dos seus funcionários. A abordagem vexatória de um cliente em um supermercado, baseada em suspeita infundada de consumo de produtos sem pagamento no interior da loja, configura abalo emocional e dano moral. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca […]
TST multa empresa e advogado por citar precedentes falsos gerados por IA
6ª turma viu má-fé em contrarrazões com julgados falsos, atribuiu responsabilidade também ao advogado e mandou oficiar OAB e MPF. Da Redação A 6ª turma do TST puniu uma empresa de telecomunicações e seu advogado após identificar, nas contrarrazões de um recurso, a citação de julgados inexistentes apresentados como se fossem jurisprudência consolidada da Corte. […]
TRT-MG reconhece obrigatoriedade de escala quinzenal para descanso dominical de mulheres empregadas no comércio
Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, mantiveram sentença que condenou um hipermercado de Teófilo Otoni por descumprir o artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a escala de revezamento quinzenal que favorece o repouso aos domingos das empregadas mulheres. A decisão, […]
Trabalhadora trans será indenizada por empresas de grupo econômico que não respeitaram nome social
A Justiça do Trabalho em Goiás condenou três empresas de um mesmo grupo econômico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma auxiliar de serviços gerais trans, após reconhecer que seu nome social não foi respeitado durante todo o contrato de trabalho. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia […]
Recorde de indenizações trabalhistas revela desmonte do legado da reforma
As empresas brasileiras pagaram um total de R$ 50,7 bilhões em ações na Justiça do Trabalho em 2025. É a primeira vez que o valor supera a marca de R$ 50 bilhões, segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo na semana passada. O recorde financeiro, que é acompanhado de uma alta histórica de novas ações trabalhistas — […]
Assédio sexual: 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná aplica protocolo com perspectiva de gênero em decisão
Sentença reconhece dano moral e reforça compromisso do TRT-14 com o combate à discriminação e à violência no ambiente laboral A Justiça do Trabalho reconheceu o direito à indenização por dano moral a uma trabalhadora vítima de assédio sexual praticado por superior hierárquico e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho […]
ITCMD e ITBI: o risco não é o aumento, é a desinformação
Nos últimos meses, consolidou-se a percepção de que heranças, doações e transferências imobiliárias já estariam mais caras em razão de novas regras do ITCMD e do ITBI. A afirmação, embora compreensível diante do ambiente de reforma tributária, não corresponde aos fatos. As alíquotas seguem inalteradas. O aumento de custo existe como perspectiva, não como realidade […]
Portaria SGE/AGU nº 2/2026 – Metodologia de cálculo para estimativa de impacto financeiro e econômico das demandas judiciais – Mix Legal 76 / 2026
Informamos que foi publicada a Portaria Normativa SGE/AGU nº 2/2026, pelo Secretário de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União, que instituiu metodologia específica de cálculo para estimar o impacto financeiro ou econômico de demandas judiciais. Em síntese, a norma estabelece metodologia padronizada para a estimativa do impacto financeiro e econômico de demandas judiciais […]
TRT-MG reconhece nulidade de contrato intermitente por ausência de alternância entre períodos de trabalho e inatividade
Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), em decisão de relatoria do juiz convocado Márcio José Zebende, por unanimidade, mantiveram sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, que determinou a invalidade de um contrato de trabalho intermitente, firmado entre um vigilante e uma empresa de segurança, […]
“Mulheres mimizentas”: TRT mantém indenização de R$ 15 mil por assédio misógino contra gerente de crédito em BH
Para marcar a Semana da Mulher 2026, o TRT-MG traz uma coletânea de casos decididos à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, que estabelece orientações para que os julgamentos realizados considerem a igualdade e a não discriminação, especialmente no que diz respeito às questões de gênero. Em alguns casos, o número do processo […]