2ª Câmara anula sentença por ausência de intimação pessoal para audiência de instrução
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à vara de origem (2ª VT de Jundiaí) para reabertura da instrução processual, ao reconhecer cerceamento do direito de defesa decorrente da ausência de intimação pessoal da trabalhadora para audiência de instrução, a […]
A conscientização da saúde mental no meio ambiente laboral
Quando um novo ano começa, é comum reacender a esperança de recomeços e o estabelecimento de novas metas, incluindo cuidados com a saúde física e mental. Após as confraternizações de dezembro, campanhas em janeiro incentivam um estilo de vida mais saudável, especialmente para recuperar o equilíbrio após os excessos do período festivo [1]. Janeiro Branco: um […]
O novo pedágio do lucro presumido: análise da LC 224/25 e o desafio da vigência para 2026
Saulo Vinícius de Alcântara A nova lei redesenha esse regime fiscal, cria progressividade onerosa, eleva a base acima de R$ 5 mi e rompe a simplicidade histórica do modelo. O ano fiscal de 2025 encerra-se com uma alteração estrutural no planejamento tributário das empresas de médio porte. A LC 224, sancionada em 26 de dezembro […]
Vetos do Governo ao projeto da Reforma Tributária reduzem distorções, dizem tributaristas
Publicados pelo governo federal nesta quarta-feira (14/1), os vetos à regulação da reforma tributária foram corretos, em sua maioria, por reduzir distorções e pontos de insegurança jurídica do projeto aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Essa é a opinião majoritária dos tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. O governo sancionou o Projeto de Lei Complementar 108/2024, […]
Transferência e mudança de jornada de gestante autorizam rescisão indireta
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma porteira grávida submetida a transferência para local distante e alteração unilateral da jornada, entendendo que as mudanças configuraram conduta abusiva e discriminatória. O colegiado também condenou a empregadora ao pagamento […]
TST mantém estabilidade acidentária de secretária que recusou transferência
A 7ª turma do TST manteve condenação de empresa ao pagamento de indenização a trabalhadora vítima de acidente de trabalho, que recusou ser transferida para outro Estado após encerramento das atividades no estabelecimento onde trabalhava. Para o colegiado, a recusa de transferência não implicou em renúncia ao direito de estabilidade acidentária. O caso envolveu empregada […]
TST garante estabilidade a vendedora gestante em contrato intermitente
A 2ª turma do TST decidiu, por unanimidade, manter o direito à estabilidade provisória de uma vendedora do Magazine Luiza contratada sob o regime de trabalho intermitente. Para o colegiado, a gravidez ocorrida durante a vigência do contrato garante a estabilidade, mesmo que a confirmação da gestação se dê em período de inatividade. A exclusão […]
Tribunal Trabalhista condena empresa que demitiu empregado com câncer
Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o empregador deve provar que a demissão foi efetuada por motivo justo e sem relação com a condição de saúde do empregado. Com esse entendimento, descrito na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]
Decreto do PAT rompe modelo histórico e pode comprometer política pública de alimentação, avalia Roberto Baungartner
Às vésperas de completar 50 anos como uma das mais duradouras e exitosas políticas públicas de promoção da alimentação e da saúde do trabalhador no Brasil, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou a ser alvo de fortes questionamentos jurídicos e institucionais após a edição do Decreto nº 12.712/2025. Para o advogado Roberto Baungartner, doutor […]
Reforma Tributária, Simples Nacional e regimes específicos: o risco de um IVA dual assimétrico
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, a reforma tributária do consumo deixou de ser uma promessa constitucional para se tornar um problema concreto de desenho institucional. A substituição de ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IVA dual, IBS e CBS foi apresentada como solução para a cumulatividade, a fragmentação normativa e […]