Condenação em ação trabalhista não precisa se limitar ao valor do pedido inicial, afirma TST
O valor estipulado para uma ação trabalhista em uma petição inicial deve servir como estimativa, não como limite para a condenação final. Com esse entendimento, o ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, do Tribunal Superior do Trabalho, acolheu o recurso de revista de uma trabalhadora para aumentar os valores que ela deve receber de duas empresas. Em […]
Beijo na boca forçado por colega no trabalho resulta em rescisão indireta e indenização
Após supervisora tentar desacreditar vítima, juiz mandou apurar falso testemunho Resumo: 3/3/2026 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., de Bauru (SP), condenada por assédio sexual a uma ex-empregada que recebeu um beijo na boca não autorizado de um colega no trabalho. A empresa tentou […]
Jornada reduzida de dois dias por semana gera vínculo empregatício, decide TRT-4
Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de emprego entre uma atendente e uma loja de açaí. Conforme o processo, a relação de trabalho durou apenas três meses, […]
TRF-3 suspende liminares que afastavam novas regras do PAT
Decisão restabelece a aplicação uniforme das novas regras para os principais operadores do mercado de benefícios alimentação e refeição O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, em 24 de fevereiro de 2026, suspender as liminares que haviam afastado, para algumas empresas intermediárias, a aplicação das novas regras do Decreto nº 12.712/2025 no âmbito do Programa […]
Chefe de cozinha não exerce cargo de confiança e terá direito a horas extras
Ela estava sujeita a controle de jornada e não tinha poderes de gestão Resumo: 27/2/2026 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Hotel Curitiba Capital S.A. (Radisson Hotel Curitiba) contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma chefe de cozinha. O entendimento é de que ela não […]
Vendedora não receberá adicional de acúmulo de funções por atuar com marketing digital
Em decisão unânime, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negaram provimento ao recurso de uma vendedora de loja de maquiagem que pretendia receber acréscimo salarial por suposto acúmulo de funções. A autora alegou que, além de atuar como vendedora de cosméticos, também desempenhava atividades de assistente de […]
TRT-9 multa construtora que não atingiu cota de 5% de empregados com deficiência
Se uma empresa tem cem empregados ou mais, ao menos 5% de seus trabalhadores devem ser pessoas com deficiência (PcD) ou beneficiárias reabilitadas do INSS. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) negou recurso de uma empresa multada por não contratar a cota necessária. Uma construtora de Londrina (PR) com […]
Sociedade com empresa concorrente justifica demissão por justa causa
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou por unanimidade a validade da demissão por justa causa de um assistente de negócios por concorrência desleal com a cooperativa de crédito que o empregava. Os desembargadores mantiveram a sentença do juiz Vinícius de Paula Loblein, da Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS). No caso, […]
Jornadas 6 x 1, 5 x 2 ou 6-7
dos temas mais quentes do momento se refere à substituição obrigatória (por lei) da jornada 6 x 1 pela 5 x 2, que traz consigo a redução da atual carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A partir dessa premissa têm surgido indagações diretas (por vezes acompanhadas de defesas incisivas para um […]
Assédio moral e sexual: números registram aumento de demandas na Justiça do Trabalho
Atuação trabalhista e maior conscientização social despertam olhar mais humano, afirma ministro Agra Belmonte 26/2/2026 – Em 2025, a Justiça do Trabalho recebeu 142.828 novos processos por assédio moral no trabalho, aumento de 22% em relação ao ano anterior. Quando o assédio é sexual, o número é de 12.813 novas ações trabalhistas, 40% a mais […]