Empresas ressarcirão INSS por benefícios pagos após acidentes de trabalho
Da Redação – Migalhas A AGU – Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis na Justiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social por valores pagos em benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. As sentenças reconheceram que os episódios tiveram relação direta com falhas na adoção de medidas […]
Retorno à CLT não é vitória da formalização nem fracasso do empreendedorismo
Taciela Cordeiro Cylleno (*) O debate sobre trabalho no Brasil ganhou novos contornos nos últimos meses. Pesquisas encomendadas por centrais sindicais mostram que muitos trabalhadores que deixaram o emprego formal para empreender agora manifestam o desejo de retornar à CLT. Esse movimento não revela um fracasso do empreendedorismo nem um triunfo automático da formalização. Ele […]
TST: lesão em jogo durante confraternização da empresa não é acidente de trabalho
O evento ocorreu fora do ambiente e horário de trabalho A 5ª Turma do TST, em linha com os precedentes da corte, reafirmou que lesão sofrida por empregado em atividade esportiva durante confraternização da empregadora não caracteriza acidente de trabalho, ou gera dano indenizável (ARR-21165-89.2014.5.04.0030, DEJT de 06/11/2025). Entenda Trabalhador lesionado em partida de vôlei durante confraternização de […]
Supermercado é condenado a indenizar cliente por furto de veículo em estacionamento
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma rede de supermercados atacadistas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.046 a um consumidor que teve seu veículo furtado no estacionamento enquanto fazia compras. O colegiado reconheceu que o estabelecimento assume a responsabilidade pela guarda […]
Trabalhadora receberá indenização após ser eleita como “rainha do absenteísmo” em evento interno da empresa
A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa da região de Pouso Alegre, no Sul de Minas, por expor uma ex-empregada a uma situação humilhante. A vítima, eleita “Rainha do Absenteísmo” em uma votação interna organizada pela gerência, teve deferido seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e receberá R$ 5 mil de […]
Trabalhador que ameaçou médico da empresa tem dispensa por justa causa mantida
Agressões verbais e ameaças dirigidas ao médico da empresa levaram à Justiça do Trabalho a manter a dispensa por justa causa dada ao auxiliar operacional de uma indústria de exportação de carne de Tangará da Serra. A penalidade foi aplicada ao trabalhador em razão da reação violenta diante da recusa do médico em aceitar um […]
Compromisso arbitral trabalhista não exige cláusula em contrato, decide TST
Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto em cláusula compromissória no contrato. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso de um grupo financeiro para reconhecer a validade da arbitragem firmada com um executivo. O acórdão anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande […]
Valorização dos sindicatos fortalece negociação coletiva, afirma advogado
O julgamento do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, em 2022, consolidou a tese de que direitos trabalhistas podem ser flexibilizados a partir de acordos e convenções coletivas firmados por sindicatos. Por essa razão, essas entidades devem ser valorizadas como atores legítimos da negociação. Essa é a opinião do advogado Thiago Amorim, membro da comissão de Advocacia Corporativa […]
Empresa deve pagar R$ 160 mil em indenização por assédio e gordofobia
O juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Vitória, condenou uma empresa offshore, especializada em infraestruturas em alto-mar, a indenizar uma trabalhadora em R$ 160 mil por assédio moral, incluindo gordofobia. A empregada comprovou, além disso, ter sido exposta a um ambiente de trabalho hostil, marcado por discriminação de gênero, violação […]
Mudanças na estrutura do PAT provocam insegurança jurídica
As mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado há 50 anos, têm provocado intenso debate no mercado. Entre as razões, o Decreto nº 12.712/2025 impõe um arranjo aberto sem observar as premissas originais da operação nos processos de credenciamento e monitoramento. Essa alteração poderá desvirtuar a finalidade do benefício na medida em que pode transformá-lo […]