TRT-RJ reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora em tratamento psiquiátrico
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por unanimidade, manteve a condenação de uma empresa pela dispensa discriminatória, com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O voto que conduziu o julgamento foi proferido pelo juiz convocado José Mateus Alexandre Romano, relator do processo. Uma […]
Segunda Turma mantém justa causa de vendedor por fraude no ponto
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve a demissão por justa causa de um vendedor de uma loja de departamentos que fraudou os registros de ponto, inserindo horários diferentes da sua real jornada. O trabalhador foi contratado em julho de 2019 e dispensado em janeiro de 2023. Na ação, […]
Participação de empregado em programa da empresa afasta demissão discriminatória
A ciência da dependência química e a participação do empregado em programas de recuperação oferecidos pela empresa afastam a tese de dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de uma montadora de veículos de Mauá (SP) que afirmava ter sido demitido por ser dependente químico. O […]
Manter gestante em ambiente insalubre gera dever de indenizar por dano moral
A manutenção de empregada gestante em ambiente insalubre configura falha do empregador no dever de zelar pela saúde. Essa conduta gera o dever de pagar indenização por danos morais, independentemente da comprovação de que o ambiente inadequado tenha sido a causa direta de um eventual aborto. Com base nesse entendimento, a juíza Erika Silva Boquimpani, da 6ª […]
Desconto na folha dá direito à manutenção de plano de saúde mesmo depois de demissão
O desconto de um valor fixo mensal pode ser caracterizado como a contribuição direta do empregado para o prêmio do plano, atraindo, assim, o direito à sua manutenção após o desligamento, desde que assuma o pagamento integral. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), determinou o restabelecimento do plano de saúde […]
Consulta a banco de dados para buscar salários de devedor trabalhista é válida
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o pedido de uma auxiliar de produção para que sejam solicitadas informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a fim de identificar possíveis rendimentos de sócios da empresa em que trabalhava. A decisão segue a tese vinculante firmada […]
Justiça do Trabalho mantém justa causa de empregado por contato físico indevido com jovem aprendiz
Em decisão no dia 12/2, a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga manteve a dispensa por justa causa aplicada a um ex-funcionário de empresa que atua no ramo de comércio de alimentos. O entendimento foi de que a demissão sumária aplicada pela empresa foi legal, uma vez que ficou demonstrado que o trabalhador segurou o […]
STJ valida consulta de ofício do infojud para revogar justiça gratuita
3ª turma considerou hipossuficiência relativa e entendeu que consulta ao Infojud não viola sigilo fiscal. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu ser legítima a utilização, de ofício, do sistema Infojud para apurar a capacidade econômica da parte e revogar o benefício da justiça gratuita ao autor de uma ação. A Corte entendeu ser […]
Precedente do TST – Ausência de pagamento de HES e a não concessão de intervalo – Mix Legal 58 / 2026
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, no decorrer de 2025, consolidou diversas teses vinculantes para uniformizar o entendimento de temas trabalhistas, e entre os precedentes, podemos observar o Tema 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão […]
Faltar ao trabalho por causa de um animal de estimação doente já está gerando debates jurídicos
Faltar ao trabalho por causa de um animal de estimação doente já está gerando debates jurídicos. A crescente humanização dos animais de estimação começou a gerar tensões em áreas onde, até recentemente, não havia debate regulatório: o ambiente de trabalho. Nos últimos anos, cães e gatos deixaram de ser considerados animais domésticos para se tornarem membros […]