Entidade contesta no STF Lei que alterou Regime do Lucro Presumido
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona no Supremo Tribunal Federal mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
CNS vai ao STF contra adicional de 10% no Lucro Presumido previsto na LC 224 /2025
Mudança vai atingir quem adere ao regime do lucro presumido e têm receita anual acima de R$ 5 milhões A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 224/2025 que criaram um “adicional” de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto […]
A saúde mental da mulher no trabalho e a NR-01: quando o risco ocupacional tem gênero
Claudia Campas Braga Patah e Débora Marcondes Fernandez A atualização da NR-01 – norma regulamentadora n° 1 realizada em 2024, para vigência a partir de 25/5/26, incluiu expressamente os riscos psicossociais no GRO – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais das empresas e marca um ponto de reflexão na forma como o Direito do Trabalho brasileiro passa […]
Impactos práticos da NR-1 e os seus reflexos para as empresas
O mês de fevereiro começa e, após as diversas campanhas e notícias divulgadas sobre os cuidados com a saúde mental no início do ano impulsionadas pela iniciativa Janeiro Branco, o debate sobre os riscos relacionados à saúde mental permanece em destaque. E isso se torna ainda mais relevante, vez que a partir de maio de […]
Acordo com quitação geral impede gestante de pedir indenização por estabilidade
Quando a trabalhadora assina um acordo que prevê a quitação plena do contrato de trabalho em uma ação judicial, perde o direito de pedir a indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante em um outro processo Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma esteticista de […]
16ª Vara do Trabalho de Belém reconhece racismo institucional e condena empresa por assédio moral com conotação racial e de gênero
Decisão reforça direitos de mulheres negras no ambiente de trabalho Em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000830-94.2025.5.08.0016, a 16ª Vara do Trabalho de Belém julgou procedente demanda coletiva envolvendo práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, reafirmando a importância da perspectiva racial e de gênero na análise judicial. A empresa foi condenada a […]
Vendedora tem justa causa mantida após trabalhar durante atestado no carnaval
Da Redação O TRT da 5ª região manteve a justa causa aplicada a uma vendedora que apresentou atestado médico e, no período de afastamento, trabalhou em clínica própria de bronzeamento artificial. A decisão é da 2ª turma, que enquadrou a conduta como ato de improbidade por quebra da fidúcia. Atuação durante atestado Uma ótica dispensou […]
Justiça Trabalhista tem mais condições de analisar fraude em pejotização, diz PGT
Miriele Carvalho O procurador-geral do Trabalho (PGT), Gláucio Araújo de Oliveira, responsável por comandar o Ministério Público do Trabalho (MPT), afirma que a Justiça do Trabalho – em relação à Justiça Comum – é a que mais tem condições, considerando também a sua experiência e formação de magistrados, de analisar casos de fraude nas relações trabalhistas, incluindo […]
Justiça determina reintegração de profissional dispensada após sofrer acidente no caminho ao trabalho
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença de 1º grau e declarou que acidente de percurso sofrido por empregada ficou comprovado por meio das mensagens de aplicativo enviadas ao grupo de trabalho. Segundo o colegiado, o acidente de trajeto, aquele que ocorre ao longo do itinerário entre o local da residência do […]
Ação repetida: aplicada multa por litigância de má-fé ao trabalhador que ajuizou ação com pedidos repetidos e já apreciados em ação anterior
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiram, por unanimidade, aplicar multa por litigância de má-fé a um reclamante ao constatar a repetição de pedidos já apreciados em demanda anterior e atingidos pela coisa julgada (decisão judicial definitiva que não pode mais ser modificada). A decisão acompanhou o voto da relatora, desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima. […]