TRT-2 afasta reintegração de empregado com deficiência ao reconhecer cumprimento da cota legal
A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa causa. O colegiado concluiu que a empresa comprovou o cumprimento do percentual mínimo de contratação previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que regulamenta a Previdência […]
Dispensa de empregado com câncer de pele é discriminatória, diz TST
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a demissão de um operador de máquinas de uma indústria alimentícia de Vila Velha (ES) em razão de câncer de pele. Segundo o colegiado, a empresa não conseguiu comprovar outro motivo para a dispensa que afastasse a presunção de discriminação. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal […]
Vendedora tem justa causa confirmada após ser flagrada trabalhando em outro local durante atestado médico no Carnaval
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a justa causa aplicada a uma vendedora de uma ótica de Camaçari. A funcionária apresentou atestado médico, mas foi flagrada trabalhando, nos mesmos dias, em sua empresa de bronzeamento artificial. Para a 2ª Turma do TRT-BA, a conduta quebrou a confiança do empregador. Ainda cabe recurso. O caso A vendedora entrou […]
TRT-2 invalida norma coletiva por omissão em pauta de assembleia
A validade de cláusulas inseridas em norma coletiva depende da aprovação em assembleia geral especificamente convocada para esse fim. A ausência do tema na pauta do edital de convocação viola o artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando a deliberação inválida e a cobrança inexigível. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal […]
STJ permite dedução de PLR de trabalhadores de tecnologia da base do IRPJ e CSLL
STJ anula decisão do TRF2 e determina novo exame sobre enquadramento de atividades da Globo que definem a alíquota do Risco Ambiental do Trabalho A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível deduzir verbas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagas a trabalhadores envolvidos em projetos de […]
Adeus à redução da jornada de trabalho: funcionários terão que trabalhar mais horas sem pausas para compensar o dia de folga
A proposta de redução da carga semanal para 40 horas reacende debates sobre qualidade de vida, saúde mental e modernização do trabalho. Governos e empresas enfrentam desafios em adaptar modelos que beneficiem os trabalhadores sem comprometer a produtividade. Como funcionaria a transição para 36 horas semanais com dois dias de folga? A proposta de redução […]
TST garante estabilidade a gestante mesmo com contratação irregular
A 6ª turma do TST manteve condenação do Estado do Piauí ao pagamento de indenização substitutiva a técnica de enfermagem dispensada grávida, mesmo com o contrato declarado nulo por ausência de concurso público, ao entender que a proteção constitucional à maternidade prevalece sobre a nulidade do vínculo. O caso envolve trabalhadora contratada pela Administração Pública […]
TRT-15 afasta dano moral por apelido vexatório originado de conduta do próprio trabalhador
O empregador não possui responsabilidade sobre apelidos pejorativos provocados pela conduta do trabalhador. Para que exista dano moral, é preciso a comprovação da participação ou da omissão da empresa. Com esse entendimento, o juízo da 3ª Câmara (2ª Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) negou pedido de indenização por danos morais […]
TJ/RJ: shopping indenizará consumidora roubada em estacionamento
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ condenou os responsáveis pelo Américas Shopping ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais em razão de um roubo ocorrido no estacionamento do empreendimento. Na ocasião, consumidora que ficou sob o domínio de um homem armado alegou ter vivenciado momentos de “terror”, razão pela qual recorreu […]
NR-1 e os riscos psicossociais: uma nova era nas relações trabalhistas
Atualização da NR-1 amplia dever empresarial ao exigir gestão de riscos psicossociais, reforçando prevenção e responsabilidade na saúde do trabalho. A recente atualização da NR-1 – Norma Regulamentadora 1 representa um avanço significativo na forma como o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro passa a encarar a saúde do trabalhador. Ao exigir que as empresas reconheçam e gerenciem não […]