TST: garçonete discriminada por pintar cabelo de ruivo será indenizada
A 3ª turma do TST condenou uma rede de restaurantes e hotéis do Rio de Janeiro pela dispensa discriminatória de uma garçonete. Segundo o processo, a trabalhadora passou a ser perseguida após tingir o cabelo de ruivo, em desacordo com normas internas que determinavam regras rígidas de aparência. A empregada trabalhou por um ano no […]
Justiça rejeita assinatura feita em plataforma digital sem certificação ICP-Brasil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão da 6ª Vara de Direito Bancário de Joinville que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação revisional contra uma instituição financeira. O processo foi encerrado devido à apresentação de uma procuração eletrônica sem certificação digital válida, assinada por meio […]
Empregado demitido por depor em ação trabalhista de colega é indenizado em R$ 15 mil
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil por danos morais a um trabalhador dispensado por ter prestado depoimento como testemunha em ação trabalhista movida por um colega. Contou que, no mesmo dia da audiência, recebeu mensagens de áudio do seu gestor, informando que […]
Supermercado não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa que administra seu estacionamento
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de caixa que buscava responsabilizar o WMS Supermercados do Brasil (Walmart) pelas verbas devidas pela empresa que administrava o estacionamento do supermercado, onde ela trabalhava. O colegiado concluiu que o vínculo entre as duas empresas era apenas comercial, e não uma […]
Microempresário é absolvido após erro em identificação de empresa ser corrigido
Um erro na identificação de uma empresa do ramo alimentício em um processo trabalhista levou um microempresário de Cuiabá a ser condenado indevidamente. O equívoco, cometido pela reclamante, foi corrigido durante audiência de conciliação realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho de […]
Juiz condena empresa por demitir trabalhadora em razão de tranças afro
O juiz Emanuel Holanda Almeida, em decisão na 9ª Vara do Trabalho de Maceió, condenou um correspondente bancário ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma vendedora que foi dispensada do emprego após comparecer ao trabalho com tranças afro. A decisão, proferida no último dia 4 de novembro, reconheceu a ocorrência de discriminação indireta […]
Empresa é condenada por demora para realocar trabalhadora com gravidez de risco
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a condenação de uma empresa a indenizar uma auxiliar de serviços gerais por dano moral porque não seguiu de imediato a recomendação médica para realocá-la para outra função em virtude de gravidez de risco. A mudança de função e posto de trabalho só aconteceu depois de a […]
Controle de empresa a partir de debênture leva TST a reconhecer grupo econômico
Por constatar que a emissão de uma debênture ultrapassou os limites de um mero contrato de crédito e buscou garantir o controle de uma companhia sobre a outra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, nesta quarta-feira (12/11), a existência de grupo econômico entre duas empresas. Assim, ambas ficam responsáveis, de forma solidária, […]
A força da magistratura trabalhista e o compromisso público da Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho, desde a sua criação, tem sido um dos pilares da pacificação social no Brasil. Atua onde a vida real pulsa: na relação diária entre capital e trabalho e na garantia de ambientes laborais mais íntegros, seguros, eficientes e produtivos. Essa missão é desempenhada por magistrados(as) e servidores(as) que constituem um corpo […]
Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal
O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias ao lançamento do imposto, pelo sistema PGDAS-D. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto por um contribuinte. A votação foi unânime. O […]