CNC defende modelo previsto na Reforma Trabalhista para representação de trabalhadores nas empresas
Em audiência no Senado, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo reforçou apoio à participação dos empregados, mas discordou da inclusão de sindicatos na escolha das comissões, defendendo a manutenção do modelo já previsto na Lei nº 13.467/2017. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, que debateu […]
TRT/MS reconhece validade de justa causa de trabalhador que se recusou a usar EPI
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve, por unanimidade, a demissão por justa causa de um trabalhador que atuava em um frigorífico de Mato Grosso do Sul. Ele foi dispensado após se recusar a substituir um equipamento de proteção individual (EPI) danificado, ofender um técnico de segurança e abandonar o […]
TRT-8 reconhece estabilidade provisória de jovem aprendiz grávida
Decisão da 16ª Vara do Trabalho de Belém reforça jurisprudência sobre proteção à maternidade A 16ª Vara do Trabalho de Belém reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma jovem aprendiz grávida e condenou a empresa Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos S.A. ao pagamento de indenização substitutiva. A decisão está alinhada com a jurisprudência consolidada […]
Sindicato é condenado por inventar jurisprudências em ação milionária
Entidade apresentou informações falsas e jurisprudências inexistentes em um processo movido contra a Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O TRT da 3ª região condenou o Sindágua-MG – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto de Minas Gerais por litigância de má-fé, após constatar que […]
Geolocalização vira prova trabalhista: TST libera uso de GPS, mas limita acesso aos dados pessoais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um entendimento que pode mudar a rotina de ações trabalhistas no país: a geolocalização pode ser usada como prova digital para confirmar jornada e presença em atividade externa, desde que o monitoramento fique estritamente limitado ao período de trabalho e aos locais onde o empregado desempenhava suas funções. […]
11ª turma do TRT- RS confirma rescisão indireta para trabalhadora grávida forçada a carregar peso
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o direito de uma operadora de caixa à rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização pela estabilidade provisória da gestante e reparação por danos morais. A decisão manteve sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado. […]
7ª Câmara reafirma que o dano existencial exige prova efetiva de prejuízo ao convívio social e familiar
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado por um trabalhador que alegava ter sofrido dano existencial em razão de jornada extenuante. O relator do acórdão, desembargador Levi Rosa Tomé, destacou que os registros de jornada apresentados pela empresa […]
TST reconhece depoimento de vítima como prova de assédio sexual
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso de duas empresas de um grupo econômico contra a decisão que as condenou a pagar reparação por danos morais a um operador de máquinas que foi assediado moral e sexualmente por um gerente. Segundo o trabalhador, o assédio começou com brincadeiras inadequadas, passou a apelidos […]
TRT-2: empresa deve reintegrar trabalhadora PCD que não foi substituída
Empresa não cumpriu a exigência legal de contratar outra pessoa com deficiência. A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que determinou a reintegração de trabalhadora com deficiência demitida sem a substituição exigida pela legislação. Para o colegiado, a dispensa contrariou o art. 93, §1º, da lei 8.213/91, que condiciona a demissão de […]
Trabalhador inapto pode ser demitido?
Jorge Lopes Bahia Junior Muitos trabalhadores não sabem, mas a constatação de inaptidão no exame demissional pode anular o desligamento. Aviso de demissão. Em qualquer cenário, é muito duro para o trabalhador. Mas quando esse aviso chega no momento em que o trabalhador está mais vulnerável, doente, em tratamento ou recém-saído de um, a sensação […]