Empresa que rescindiu contrato temporário depois de sete dias deve indenizar, diz TRT-9
A rescisão do contrato temporário, sem justificativa plausível e depois de curtíssimo período de prestação de serviço, caracteriza violação dos deveres de boa-fé e lealdade contratual. Com esse entendimento, a 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou que uma empresa deve indenizar em R$ 3 mil uma profissional temporária que […]
As consequências jurídicas do assédio moral
Sabrina Renata Monteiro Armendane O texto analisa o assédio no trabalho, os impactos legais e as medidas de prevenção. Embora não exista uma lei específica de âmbito nacional tratando sobre o assédio moral no trabalho, segundo definição oficial da OIT – Organização Internacional do Trabalho, mais especificamente na Convenção 190, o assédio moral é o […]
Após trabalhar 5 dias, mulher alega doença ocupacional; juiz nega
O juiz do Trabalho substituto Pedro de Meirelles, da 2ª vara de Jacareí/SP, julgou totalmente improcedente ação movida por ex-empregada que alegou ter desenvolvido doença ocupacional após cinco dias de trabalho, pleitenado indenização por danos morais, estabilidade acidentária e rescisão indireta do contrato de trabalho. No processo, a trabalhadora sustentou que havia desenvolvido discopatias degenerativas […]
TST nega indenização a empregado que torceu joelho em jogo de confraternização da empresa
Por entender que o acidente teve origem em um ato voluntário exclusivo da vítima, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, nesta quarta-feira (29/10), indenização a um técnico em eletrônica que torceu o joelho jogando vôlei com os colegas de trabalho em um evento de confraternização da empresa. Conforme os autos, o homem […]
TRT-10 mantém indenização a trabalhador após promessa frustrada de contratação
Em sessão de julgamento no dia 15/10, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa que atua no ramo de terceirização de serviços ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que teve frustrada a expectativa de contratação. No caso, ficou demonstrado que […]
Empresa deve reintegrar trabalhadora com deficiência dispensada sem substituição legal
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença e declarou nula dispensa sem justa causa de trabalhadora com deficiência, determinando sua reintegração ao trabalho. O motivo foi a falta de contratação pela empresa de outra pessoa nas mesmas condições na vaga deixada pela mulher, como prevê a lei. Em defesa, a TIM alegou […]
TST reconhece e limita o uso de geolocalização em ações trabalhistas
Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A geolocalização é uma […]
TST permite uso de geolocalização como prova em pedido de horas extras
Em duas decisões recentes, colegiados do TST reconheceram a validade do uso da geolocalização como prova digital para verificar a realização de horas extras. O entendimento foi de que a prática não viola o direito à privacidade previsto na Constituição Federal nem as garantias da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A geolocalização […]
STF mantém obrigação de empresas declararem benefícios fiscais
O STF decidiu, por unanimidade, manter a obrigatoriedade de as empresas informarem eletronicamente os benefícios fiscais que recebem do governo. A deliberação ocorreu no julgamento da ADIn 7.765, concluído na sessão virtual do dia 17/10. A CNI – Confederação Nacional da Indústria questionava a constitucionalidade da medida, prevista na lei 14.973/24. As informações devem ser […]
Funcionário diz ter sido vítima de discriminação porque colegas não cantaram “parabéns” em seu aniversário
A Justiça do Trabalho de Passo Fundo negou o pedido de rescisão indireta de um trabalhador que alegou ter sido vítima de discriminação no ambiente de trabalho. O homem afirmou que, no dia do seu aniversário, embora tenha recebido um bolo, os colegas não cantaram a tradicional música de “parabéns”. O caso foi julgado pela […]