TRT-1 valida redução salarial negociada com empregado hipersuficiente
A 2ª turma do TRT da 1ª região manteve sentença que negou reintegração, diferenças salariais e indenização por danos morais a ex-empregado da Vibra Energia S.A., demitido após o processo de privatização da empresa. O colegiado reconheceu a validade da redução salarial firmada diretamente entre a empresa e o empregado classificado como hipersuficiente, mesmo na […]
STJ: remuneração do jovem aprendiz integra base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da remuneração paga ao jovem aprendiz deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal devida, bem como de outras contribuições adicionais pagas pela empresa, como a GIIL-RAT e as contribuições a terceiros (Processo nº REsp 2.191.479, DJe de 19/08/2025, […]
Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa. Não deixe para […]
TST manda indenizar porteiros substituídos por portarias virtuais
Para a maioria do colegiado, a cláusula coletiva busca equilibrar inovação tecnológica e garantia de proteção aos trabalhadores afetados pela automação. Da Redação segunda-feira, 20 de outubro de 2025 A SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST confirmou a validade de cláusula de convenção coletiva que garante o pagamento de indenização a porteiros dispensados em razão da […]
Petição feita por IA cita dono de bar como relator; autora pagará má-fé
Pesquisa feita pelo próprio juiz constatou que relator de suposto acórdão citado era, na verdade, dono de bar especializado “no atendimento a consumidores de cerveja gelada”. Da Redação O juiz do Trabalho Daniel Carvalho Martins, da vara de Concórdia/SC, multou ex-funcionária de hotel em R$ 3,7 mil ao identificar indícios de uso de IA generativa […]
Direitos sem CLT: regular Apps será “golaço” do governo e do congresso
Regulação do trabalho por plataformas avança sem rejeição: tema une governo, Congresso e trabalhadores em torno de uma modernização possível. A Câmara dos Deputados se prepara para votar em novembro o texto que pode definir o futuro do trabalho mediado por aplicativos no Brasil. A comissão especial instalada em agosto trabalha em um substitutivo abrangente, que busca […]
TST confirma justiça gratuita apesar de salário anterior de R$ 17 mil
Corte aplicou a Súmula 463, I, segundo a qual a justiça gratuita pode ser concedida com base apenas na declaração firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. Da Redação A 6ª turma do TST manteve a concessão do benefício da justiça gratuita a um trabalhador, entendendo que a declaração de hipossuficiência é […]
Ofensas por aparência física e idade geram indenização por danos morais
Discriminação etária Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Alcina Maria Fonseca Beres, manteve a caracterização do assédio moral e reconheceu que as condutas da gerente configuraram discriminação etária. “A testemunha que laborou com a autora por quatro anos relatou que a gerente chamava a Reclamante de “bruxa”, “velha” e “velhinha”, inclusive, incentivando outros empregados […]
Casas Bahia indenizará funcionária chamada de “bruxa” por gerente
O TRT da 2ª região reconheceu assédio moral e discriminação etária contra uma funcionária de limpeza das Casas Bahia e majorou a indenização por dano moral para R$ 25 mil. A 9ª turma concluiu que ela foi alvo de ofensas à idade e à aparência física por parte de sua gerente, configurando violação à dignidade […]
Supermercado deve indenizar operadora de caixa agredida por cliente
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu o direito de uma operadora de caixa de supermercado da cidade de Novo Gama (GO), no entorno de Brasília, a receber indenização por danos morais por ser agredida por um cliente durante o expediente. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia negado o pedido de reparação com o […]