Fachin faz homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
Presidente do STF destacou ações de inclusão e anuncia primeira Semana da Cultura das Pessoas com Deficiência no Tribunal. Da Redação No início da sessão desta quarta-feira, 3, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, dedicou pronunciamento ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado hoje. Em uma fala marcada por defesa da inclusão e […]
Especialistas divergem sobre aplicação de decisão do STF em planos de saúde antigos de idosos
Debate na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa contrapôs sustentabilidade das operadoras e direitos do consumidor Participantes de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa defenderam, nesta quarta-feira (3), pontos de vista opostos sobre a abrangência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o reajuste de planos […]
TST reafirma que uso de EPI eficaz afasta insalubridade
A 1ª Turma do TST, em linha com a jurisprudência consolidada da corte, decidiu que o fornecimento/uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que neutralizam a exposição a agentes nocivos afasta o direito ao adicional de insalubridade (TST-Ag-EDCiv-RR-0001013-60.2022.5.17.0003, DJE de 22.09.2025). Entenda A controvérsia, surgida a partir de uma ação coletiva de sindicato laboral, questionava se […]
Parcelamento de FGTS atrasado não afasta rescisão indireta de contrato de trabalho
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta solicitada por uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que a empresa tenha feito um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os recolhimentos devidos. Ficou comprovado que o hospital deixou […]
TRTs voltam a julgar pedidos de danos morais por controle de ida ao banheiro
Relatora de ação no TST havia suspendido processos em todo o território nacional, mas em outubro reconsiderou sua decisão Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) estão autorizados a prosseguir com os julgamentos que tratam de dano moral presumido por controle de ida ao banheiro. O assunto foi afetado como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nº […]
Justiça reconhece rescisão indireta de gestante após alterar horário de saída
Mudanças no horário ou nas condições de trabalho feitas sem o consentimento mútuo entre empregado e empregador podem justificar o fim do contrato. Com base nessa garantia, a Justiça do Trabalho reconheceu o pedido de rescisão indireta feito pela trabalhadora de uma rede de farmácias. A jornada foi alterada fazendo com que o expediente se […]
Justiça do Trabalho determina reintegração de trabalhadora idosa com câncer e restabelecimento de plano de saúde
Decisão reconhece caráter discriminatório da dispensa e destaca a proteção à dignidade e à saúde da pessoa idosa A Justiça do Trabalho determinou que o Banco Bradesco reintegre ao emprego uma trabalhadora de 70 anos, diagnosticada com câncer, e restabeleça seu plano de saúde no prazo de dez dias. A decisão, assinada em 31 de […]
Justiça do Trabalho descarta estabilidade a estagiária gestante
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais rejeitou o pedido de uma estagiária que buscava ser reintegrada ao trabalho ou, alternativamente, indenizada pelo período correspondente à estabilidade provisória da gestante. A autora atuou como estagiária em um comércio varejista entre novembro de 2023 e novembro de 2024 e alegou ter sido dispensada grávida. Com base […]
Sem assistência sindical na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em recente julgamento, a nulidade do pedido de demissão formulado por empregada gestante que não contou com a assistência do sindicato profissional. O entendimento segue a orientação consolidada da corte superior trabalhista, especialmente no Tema 55 de jurisprudência vinculante, bem como o comando expresso do artigo 500 […]
Prejudicar imagem de ex-empregado configura abuso, decide TRT-12
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter informações sobre sua dispensa compartilhadas […]