Parcelamento de depósitos dos FGTS atrasados não afasta rescisão indireta de contrato de trabalho
A Primeira Turma do Tribunal do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do FGTS, mesmo a empresa tendo realizado um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os recolhimentos devidos. Ficou comprovado que o hospital deixou de fazer os depósitos durante vários meses, […]
Especialistas apontam principais pendências da Reforma Tributária
A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione Após a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo, e da edição da Lei Complementar 214/2025, que trouxe a regulamentação do texto, ainda há pontos essenciais que carecem de […]
Novembro Azul: dispensa de trabalhador com câncer de próstata é considerada discriminatória
Sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou construtora a pagar indenização por dispensa discriminatória de trabalhador em tratamento de câncer de próstata. De acordo com os autos, o homem estava afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social desde outubro de 2023 e retornou às atividades em 5/8/2024, tendo sido dispensado sem justa […]
CNC defende mediação trabalhista como instrumento complementar para reduzir litigiosidade
Em audiência na Comissão de Trabalho da Câmara, entidade reforçou necessidade de segurança jurídica, simplicidade e integração com a Justiça do Trabalho A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, no dia 25 de novembro, da audiência pública, realizada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que discutiu a criação […]
Trabalhadora demitida com câncer deve ser reintegrada ao plano de saúde
Empresas não podem demitir pessoas diagnosticadas com doenças graves e devem garantir as condições para o tratamento. Com esse entendimento, a juíza substituta Paula Araújo Oliveira Levy, da Vara do Trabalho de Indaiatuba (SP), determinou, em decisão liminar, que uma profissional seja reintegrada ao plano de saúde da empresa que a demitiu. Segundo o processo, […]
Intermediadora de trabalho temporário deve calcular cota de pessoas com deficiência sobre todos os empregados
Empresa alegava que tinha somente 13 empregados permanentes A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sé Assessoria de Recursos Humanos Ltda., de Curitiba (PR), deve calcular a cota de pessoas com deficiência prevista em lei considerando todos os seus empregados, inclusive os contratados sob o regime de trabalho temporário. O colegiado […]
Auxiliar preta será indenizada após chefe dizer: “isso aí é perfil de líder?”
Decisão apontou que a postura da superior hierárquica violou direitos fundamentais e expôs a empregada a situação vexatória Auxiliar de limpeza vítima de comentários racistas proferidos pela chefe em escola após ser indicada para assumir função de liderança será indenizada em R$ 30 mil por danos morais. A decisão é da 3ª turma do TRT […]
Ausência de estratégia jurídica: passivo silencioso que ameaça empresas
Em um cenário político, econômico e social marcado por volatilidade, oscilação de preços de insumos, disputas regulatórias, judicialização crescente e instabilidade institucional, a falta de planejamento jurídico não é mais um detalhe administrativo: tornou-se um risco estratégico capaz de comprometer anos de trabalho, patrimônio construído e a própria continuidade de negócios robustos. O que se […]
TST decide que doenças psiquiátricas não necessariamente suscitam estigma ou preconceito
Resumo: 8ª Turma do TST RR- 0000722-16.2020.5.17.0008 As doenças psiquiátricas não geram automaticamente a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula nº 443 do TST, cabendo ao trabalhador provar a ocorrência de discriminação para ter direito à reintegração ao emprego. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o pedido de reintegração de um […]
TRT-15 mantém justa causa de empacotador que agrediu cliente acusado de furto
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a demissão por justa causa aplicada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Bauru (SP) a um empregado de supermercado que agrediu um cliente com a ajuda de outros colegas. O trabalhador alegou que o sujeito era um “meliante” que […]