O Termo de Débito Salarial (TDS) na Lei 15.179/2025: novos rumos para a tutela do crédito trabalhista
A promulgação da Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, trouxe inovações relevantes no campo das relações de trabalho, especialmente ao disciplinar o crédito consignado digital e estabelecer novos mecanismos de proteção ao salário do trabalhador. Entre essas inovações destaca-se o Termo de Débito Salarial (TDS), instrumento jurídico que inaugura uma nova forma de […]
Ex-empregado terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a empresa em BH
A Justiça do Trabalho garantiu a uma empresa em Belo Horizonte o direito de receber uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, de um ex-gerente-geral acusado de cometer assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. A empresa alegou que o ex-empregado, no exercício do cargo de confiança, praticou condutas reiteradas […]
Desconto indevido em rescisão leva Justiça do Trabalho a determinar devolução de valores
Decisão reconheceu que empresa desrespeitou limite legal ao descontar valor acima do salário do trabalhador sem o devido destaque no TRCT A Justiça do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) determinou que a empresa Irmãos Gonçalves Comércio e Indústria Ltda. devolva a um ex-empregado valores descontados de forma indevida no momento da rescisão contratual. O trabalhador […]
8ª Câmara afasta alegação de julgamento “extra petita” e reconhece quitação integral de aviso prévio proporcional
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o recurso de uma empresa de distribuição e armazenagem, para reverter a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Bauru e julgar improcedentes as diferenças de reflexos sobre o aviso prévio proporcional indenizado. A empresa requereu a anulação da sentença por julgamento extra […]
STF vai julgar manutenção de segurado em “limbo previdenciário”
STF deverá definir quando quando começa a contar o tempo em que o segurado continua coberto pela Previdência Social se ele cair no chamado “limbo previdenciário”, período em que, após a alta do auxílio por incapacidade temporária, o empregador não autoriza seu retorno ao trabalho por considerar que ele continua incapacitado. Também vai decidir se ações […]
Indústria de alimentos é condenada pela 7ª Turma por transferir risco do negócio à trabalhadora
Uma indústria de alimentos de Colombo, cidade na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), foi condenada a restituir os valores de comissões que não foram pagos a uma ex-funcionária. A empresa deixava de repassar as comissões da vendedora sempre que o negócio era cancelado, trocado ou quando o comprador deixava de pagar pela compra. O caso foi ajuizado em […]
Empregada terá insalubridade por limpar banheiros usados por 60 pessoas
O TRT-2 reconheceu o direito de uma trabalhadora ao adicional de insalubridade em grau máximo por entender que suas atividades de limpeza em banheiros coletivos a expunham de forma contínua a agentes biológicos. A 6ª turma manteve a condenação imposta em 1ª instância, que havia equiparado a situação à coleta de lixo urbano. A trabalhadora […]
STF nega inclusão direta de empresa na fase de execução trabalhista
STF decidiu que não é possível incluir, na fase de execução trabalhista, empresa que não tenha participado da fase de conhecimento do processo, ainda que pertença a grupo econômico. Entretanto, a Corte reconheceu exceções para os casos de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica, situações em que a inclusão direta da empresa na execução […]
Dispensa discriminatória após ação trabalhista: limites e cautelas
A relação de emprego possui um ciclo natural — admissão, vigência e, eventualmente, rescisão. Embora legítimo, o poder do empregador para romper o contrato não é absoluto, devendo observar limites constitucionais e legais. No entanto, o poder diretivo do empregador para decidir sobre o término do vínculo contratual não é irrestrito nem absoluto. Isso porque, […]
TRT-4 mantém justa causa de empregado por debochar de foto de colega
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) validou a demissão por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários depreciativos sobre a foto de uma colega de trabalho. A decisão confirmou a sentença do juiz Frederico Russomano, da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS). Ao ver a foto da “funcionária do mês”, […]