Trabalhador deve ser indenizado por ter histórico profissional vazado após dispensa
3ª Turma entendeu que e-mail da ex-empregadora relatando condutas do eletricista comprometeu sua imagem profissional e frustrou novas oportunidades A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso de direito. O entendimento é da 3ª Turma do TRT-SC […]
Fast food é condenado por oferecer lanche a trabalhadores e impedir comida de casa
Empresa de fast food deverá pagar R$ 8 mil a uma ex-empregada que era impedida de levar refeição de casa e obrigada a consumir apenas os lanches fornecidos pela empregadora. A juíza do Trabalho Marina Caixeta Braga, da 3ª vara de Belo Horizonte/MG, entendeu que houve violação de direitos básicos de alimentação e saúde previstos […]
TRT-23 mantém condenação de empresa responsável por burnout de trabalhadora
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a sentença que condenou uma multinacional do setor de alimentos a pagar R$ 25 mil a uma ex-empregada diagnosticada com síndrome de burnout. A empresa fazia cobranças abusivas e a submetia a constrangimento no ambiente de trabalho. A decisão em primeira instância foi da Vara […]
Sem nexo causal entre doença e trabalho, trabalhador não deve ser indenizado
Se não há nexo causal entre a doença do trabalhador e sua função, não há dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), julgou improcedentes os pedidos de um mecânico contra a empresa de cimento em que trabalhou. O trabalhador ajuizou a […]
Base da Justiça do Trabalho continua desobedecendo Supremo e TST
A prática de desobedecer a súmulas e efeitos vinculantes e a entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho generalizou-se. Nos últimos 12 meses, a taxa de Reclamações no STF aumentou 24,63%, totalizando 5.327 ações, ante 4.274 no ano anterior. Neste ano, o número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que chegaram ao […]
“Não tem estilo social”: Empresa indenizará por obrigar mulher a tirar tranças afro
Juiz fixou R$ 15 mil por dano moral após concluir que regras da empresa tinham efeito discriminatório. O juiz do Trabalho Emanuel Holanda Almeida, da 9ª vara de Maceió/AL, condenou uma empresa por discriminação racial ao exigir que uma vendedora retirasse as tranças afro e ao afirmar que ela “não tem um estilo social”. O […]
Por que manter o limite legal de 44 horas semanais de trabalho?
A publicação esclarece os impactos econômicos das propostas de redução da jornada semanal sem diminuição salarial. Reúne dados, análises e comparações internacionais para demonstrar que a imposição legal de jornadas menores pode comprometer a competitividade, elevar custos e reduzir empregos formais. A cartilha reforça a importância da livre negociação entre empresas e trabalhadores como caminho […]
IRDR comum acordo – Esclarecimentos – Mix Legal 340 / 2025
Em 17/11/25, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tendo como paradigma o Processo IRDR 1000907-30.2023.5.00.0000 o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por apertada maioria (13×9 votos), tese jurídica de observância obrigatória segundo a qual o requisito constitucional do comum acordo pode ser superado em caso de ausência reiterada ou abandono […]
Festas do fim de ano e o trabalho temporário
Com a proximidade das festas do fim de ano e o expressivo aumento das vendas no comércio neste mês de novembro devido à black friday, o contrato de trabalho temporário passa a ganhar um destaque ainda maior no cenário nacional. Tanto é verdade que inúmeras são as empresas que inclusive já anunciaram vagas de emprego para […]
TRT-19 condena empresa por demitir empregada que usou tranças no trabalho
Se não há justificativas razoáveis, proporcionais e objetivas para vedar o uso de tranças no ambiente de trabalho, a atitude tem cunho racista. Com essa tese, o juiz Emanuel Holanda Almeida, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, condenou um correspondente bancário a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a […]