Proteção do Direito do Trabalho vai além do salário e da jornada
Leio em um jornal eletrônico, em grande destaque: “Lula sanciona leis que ampliam licença e salário maternidade” [1]; e de outro periódico extraio a notícia: “Ministro do Trabalho diz que governo apoia fim da escala 6 x 1” [2] Aliás, em breve pesquisa na legislação vigente, verificam-se outros direitos trabalhistas bastante recentes e importantíssimos, como o contido […]
7ª turma/TST permite cobrança de estacionamento de empregados dos lojistas
A 7ª Turma do TST decidiu que condomínio de shopping pode cobrar estacionamento de empregados das lojas que exerçam atividades nas suas dependências. Para a Turma, não há ilicitude na cobrança, tampouco alteração contratual lesiva. (ED-RR-20776-06.2012.5.20.0006, DEJT 29/08/2025) Entenda Um sindicato de trabalhadores ajuizou ação trabalhista contra um shopping, requerendo que o centro empresarial mantivesse a gratuidade […]
A nova presidência do STF e as boas notícias!
A presidência do ministro Fachin no STF começa com uma ótima notícia: a nomeação do lúcido e erudito professor Fernando Facury Scaff para instalar e dirigir o Centro de Estudos Constitucionais do STF. O mesmo professor vai coordenar também o Conselho Consultivo do CNJ. Dentre as funções do primeiro órgão, está a de promover uma […]
Vigilante que urinou na roupa por falta de substituto será indenizada
O TRT da 4ª região majorou para R$ 40 mil a indenização por danos morais a uma vigilante impedida de usar o banheiro durante o expediente. A 8ª turma entendeu que a trabalhadora foi submetida a condições degradantes após relatar que chegou a urinar no próprio uniforme. Segundo o processo, a vigilante precisava pedir autorização por […]
“Nordestino porco”: Empresa indenizará empregado vítima de xenofobia
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/441896/nordestino-porco–empresa-indenizara-empregado-vitima-de-xenofobia Uma empresa foi condenada a indenizar um funcionário por danos morais após decisão da 5ª vara do Trabalho de Santo André/SP. O motivo da condenação foi a exposição do trabalhador a situações consideradas humilhantes e vexatórias, incluindo manifestações de cunho […]
STF dá prazo ao Congresso para proteger trabalho frente à automação
Nesta quinta-feira, 9, STF entendeu, por unanimidade, que o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar o art. 7º, XXVII, da CF, que prevê o direito à proteção do trabalhador em face da automação. A Corte deu 24 meses para que o Legislativo produza lei sobre o tema. A ação foi proposta pela PGR, que […]
STF valida regra de transcendência em recursos no TST
Nesta quinta-feira, 9, o STF, por unanimidade, em sessão plenária, validou dispositivo da MP 2.226/01 que introduziu na CLT o requisito da transcendência para o recurso de revista ao TST. De relatoria da ministra Cármen Lúcia, o julgamento havia começado no plenário virtual, mas foi levado ao plenário físico após destaque do ministro Gilmar Mendes. A ação foi proposta […]
Pejotização é grave e pode levar a ruptura do tecido social, diz presidente do TST
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, disse ao JOTA nesta quarta-feira (8) que a pejotização irrestrita trará impactos “graves” que poderão levar a uma “ruptura do tecido social”, com trabalhadores desassistidos e a seguridade social subfinanciada. Para o ministro, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é “atemporal”, já que […]
Dispensa discriminatória de empregado com doença grave e direito à reintegração
Assunto extremamente sensível refere-se àqueles trabalhadores que são demitidos de seus empregos em razão de serem diagnosticados com alguma doença grave que provoque estigma e preconceito. Aliás, em tempos pretéritos, esse assunto já fora abordado nesta coluna à luz das dificuldades enfrentadas no ambiente laboral pelas pessoas acometidas de câncer . Dados estatísticos De acordo com […]
Vigilante que teve salário reduzido após ação obtém rescisão indireta
A 5ª turma do TRT da 4ª região manteve a rescisão indireta do contrato de um vigilante que teve sua remuneração reduzida em mais da metade após ajuizar ação trabalhista contra a empregadora. O colegiado entendeu que o afastamento do trabalhador de suas funções e a consequente diminuição salarial configuram falta grave do empregador, nos termos […]