Publicada Lei 15.222/2025, que prorroga a licença e o salário maternidade em caso de internação hospitalar da mãe ou do bebê
No dia 29/09/2025, foi publicada a Lei 15.222/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei n. 8.213/19911, para prorrogar a licença e o salário maternidade, nos casos em que houver complicações decorrentes do parto que exijam a internação hospitalar da mãe e/ou do bebê superior a duas semanas. Confira neste RT […]
Mudança de jornada de servidor deve ter alteração salarial condizente, diz juíza
A mudança na jornada de trabalho de um servidor deve ser acompanhada da alteração de seu salário, conforme o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Com esse entendimento, a juíza Liana Alencar Correia, da 1ª Vara Cível de Tauá (CE), condenou o município a pagar as diferenças salariais a uma funcionária, referentes ao período em que […]
Empresa deve indenizar trabalhador nordestino vítima de xenofobia
Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santo André-SP condenou empresa a pagar indenização a trabalhador exposto a situações humilhantes e vexatórias, até mesmo com falas xenofóbicas. De acordo com os autos, em uma das ocasiões, após uma cliente retornar ao estabelecimento para se queixar sobre um produto que havia comprado por meio do […]
Defensor público chama reajuste em planos de “abandono em forma de boleto”
Durante sessão do STF nesta quarta-feira, 8, o defensor público Hélio Soares Júnior denunciou o impacto dos reajustes por faixa etária nos planos de saúde, classificando a prática como um “abandono em forma de boleto”. A manifestação ocorreu em julgamento no qual o plenário do STF concluiu que os reajustes por idade não podem ser aplicados a […]
Cargo de confiança tem direito à dobra por feriados e repouso trabalhados, decide 1ª Turma ao aplicar nova tese do TST
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aplicou a nova tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Tema 308, segundo a qual o empregado que ocupa cargo de confiança também tem direito à remuneração em dobro pelos dias de repouso e feriados trabalhados sem compensação. Antes da definição da tese pelo […]
3ª Turma reconhece despedida discriminatória de auxiliar de padaria após desmaios
Uma auxiliar de padaria teve reconhecido o direito à indenização por danos morais em razão de ter sido despedida dias após ter sofrido desmaios durante o expediente. O caráter discriminatório da dispensa foi reconhecido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), reformando sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho […]
TRF-6: instituto não pode vincular cota PcD a formados em escola pública
O desembargador do TRF da 6ª região, Lincoln Rodrigues de Faria, determinou que instituto de ensino realize a inscrição de candidato PcD nas vagas reservadas a cotas em processo seletivo, independentemente de ter estudado em escola pública. O relator entendeu que a exigência de origem escolar pública esvazia o propósito das políticas afirmativas e fere […]
Nova lei: escola deve informar Conselho Tutelar sobre automutilação e suicídio
Os estabelecimentos de ensino passam a ter o dever de notificar os conselhos tutelares sobre casos de violência ocorridos no ambiente escolar, em especial os que envolvam automutilação e suicídio. A determinação consta da lei 15.231, de 6 de outubro de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no DOU desta […]
Tema 1.389: Pejotização é lícita e tem a chancela da lei
Contexto e alteração paradigmática O Direito do Trabalho encontra-se em um momento de profunda reflexão sobre seus conceitos clássicos, especialmente no que tange à configuração do vínculo empregatício e à autonomia da vontade. O princípio da primazia da realidade, embora fundamental, não mais se aplica de maneira puramente objetiva, devendo-se considerar a validade da escolha […]
Empregada demitida na gravidez tem direito a receber pelo período de estabilidade
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) mandou uma empresa da área de telecomunicação pagar pelo período de estabilidade a uma ex-empregada gestante que foi demitida e, posteriormente, sofreu um aborto espontâneo. A empresa alegou em sua defesa que não ficou comprovado se a mulher sofreu o aborto antes ou depois da […]