TRT-4: trabalhador que simulou acidente de trabalho pagará por má-fé
A 2ª turma do TRT da 4ª Região manteve condenação de orientador de vendas ao pagamento de multa por litigância de má-fé após tentativa de simular doença decorrente de acidente de trabalho. A decisão confirmou sentença da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, do posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí/RS, que fixou a penalidade em […]
STF: maioria aprova tese contra inclusão direta de empresa em execução trabalhista
No plenário virtual, STF formou maioria para fixar a tese de que não é possível redirecionar a execução trabalhista contra empresa que não tenha participado da fase de conhecimento, ainda que integrante de grupo econômico. O julgamento de relatoria do ministro Dias Toffoli, prossegue até 10 de outubro, mas já há maioria consolidada em favor […]
Resposta ao problema da pejotização não pode ser simplista, segundo Gilmar
Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes organizou, nesta segunda-feira (6/10), uma audiência pública para discutir os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada pejotização. Ações com esse tema foram suspensas em abril para dar à corte mais tempo para decidir […]
1ª turma do TRT-RS nega pedido de indústria que pretendia descumprir lei de igualdade salarial
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou improcedente o pedido de uma empresa de biodiesel que ajuizou ação para não divulgar os relatórios determinados pela Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). Em decisão unânime, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Cássia Ortolan Grazziotin, da 2ª Vara do Trabalho de […]
TST valida turnos de revezamento de motoristas com jornada de 8 horas
A 5ª turma do TST considerou válida cláusula de convenção coletiva que instituiu jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento em empresa de viação. Na ação, motorista relatou que atuava em linhas interestaduais, realizando viagens de Vitória da Conquista/BA para diferentes cidades da Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Segundo afirmou, em épocas […]
TRT24 afasta responsabilidade de empresa por acidente com funcionária
TRT-24 negou pedidos de funcionária que alegava ter direito a estabilidade provisória, adicionais e indenização após sofrer acidente durante a jornada de trabalho. Para a 1ª turma, a perícia confirmou que não havia risco nas atividades e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dela. O caso começou em março de 2023, quando a trabalhadora, […]
STF veda inclusão de empresa que não participou da fase de conhecimento em execução trabalhista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (3/10), para vedar a inclusão automática de empresas do mesmo grupo na fase de execução de uma condenação trabalhista. A questão já estava em discussão desde agosto. O relator do caso, Dias Toffoli, ajustou seu entendimento depois de ouvir os colegas ministros. Segundo ele, o […]
Ofensa a sócio de empresa em rede social justifica justa causa, diz TRT-15
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) confirmou, por unanimidade, a dispensa por justa causa de um trabalhador que proferiu ofensas e ameaças contra o proprietário da empresa em que trabalhava, por meio de mensagens enviadas via rede social. A decisão reformou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Itapira […]
Licença-maternidade pode chegar a oito meses: impactos para mães e empresas
Nova lei amplia a licença em até 120 dias para mães com bebês internados, garantindo dignidade às famílias e exigindo adaptação das empresas. A recente alteração na CLT, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe mudanças relevantes para a licença-maternidade no Brasil. A partir de agora, mães de recém-nascidos que precisarem de internação […]
Cabe à Justiça do Trabalho julgar cumprimento de cotas de aprendizes, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que cabe à Justiça do Trabalho, e não à Justiça comum, julgar uma ação civil pública que exige das empresas de Sabará (MG) o cumprimento da cota de aprendizes. A ação foi protocolada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o colegiado, o tema diz respeito à proteção do […]