O contrato de trabalho intermitente no direito brasileiro – Evolução e atualidade
Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade O artigo analisa a evolução do contrato intermitente após a reforma de 2017, destacando impactos jurisprudenciais, segurança jurídica e desafios na proteção do trabalhador. quinta-feira, 11 de dezembro de 2025 Contrato de trabalho intermitente desde sua introdução, gerou intensos debates e transformações na dinâmica das relações de emprego no Brasil. […]
Descumprimento de requisitos da CLT impede exame de recurso de trabalhador que perdeu braço em acidente
Gravidade do caso não dispensa o cumprimento das exigências formais previstas na lei 10/12/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou seguimento ao recurso de revista de um trabalhador que teve o braço direito amputado em um acidente de trabalho. O colegiado concluiu que, apesar da gravidade do […]
CCJ do Senado aprova fim da escala 6×1 e prevê jornada de 36h semanais
O texto original da PEC é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6×1 e uma jornada de 36 horas semanais; a nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2025 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado […]
Sem prova de alteração de razão social e nova procuração, empresa tem recurso negado
Para a 7ª Turma, a comprovação da alteração societária e a regularização da representação processual são requisitos indispensáveis para a viabilidade do recurso Resumo: 9/12/2025 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Veste S.A. Estilo por falta de comprovação da alteração de sua razão social e de nova procuração […]
Mantida justa causa de trabalhadora que pegou mercadorias sem pagar em supermercado de Sabará
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada à trabalhadora que pegou, sem pagar, produtos do supermercado onde trabalhava, na cidade de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A empregadora provou a conduta da ex-empregada por meio de documentos e filmagens, como o cupom fiscal da compra realizada pela ex-empregada e […]
Empregador responde por assédio sofrido por jovem aprendiz no trabalho, diz TRT-1
O artigo 932 do Código Civil estabelece que o empregador é responsável por reparar danos causados por empregados no exercício de suas funções ou em razão delas. Esse foi o fundamento adotado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para, por unanimidade, condenar um restaurante a indenizar uma jovem aprendiz que sofreu […]
TST: regulamentação das novas formas de trabalho é necessária
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado na última semana. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Há uma unanimidade hoje na Justiça do Trabalho: a necessidade de regulamentação das novas formas de trabalho, como as chamadas pejotização e uberização. Dos juízes […]
TRT-23 reconhece rescisão indireta de gestante após alteração na jornada de trabalho
Mudanças no horário ou nas condições de trabalho sem o consentimento mútuo entre empregado e empregador podem justificar o fim do contrato. Com base nessa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reconheceu o pedido de rescisão indireta feito por uma trabalhadora de uma rede de farmácias e manteve parcialmente a indenização estabelecida em primeira instância. […]
Trabalhadora obrigada a usar vestiário masculino deve ser indenizada
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou sentença e determinou o pagamento de R$ 8 mil, a título de danos morais, a uma trabalhadora obrigada a utilizar banheiro e vestiário masculinos no condomínio residencial onde atuava como auxiliar de serviços gerais. Para os magistrados, houve constrangimento e exposição […]
Diversidade do trabalho no Brasil exige contratos flexíveis, diz dirigente da CNI
A grande heterogeneidade das empresas e dos setores econômicos do Brasil torna a flexibilização dos contratos não apenas possível, mas estritamente necessária. Essa é a visão de Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para o dirigente, a modernização das relações laborais é crucial para criar segurança jurídica […]