Se a multa é paga, dispensa antecipada não gera indenização, diz TRT-3
O direito à indenização por “perda de uma chance” só se configura quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Com essa tese, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete […]
Empresa é condenada por dispensa discriminatória de trabalhadora em tratamento de câncer de mama
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reconheceu a dispensa discriminatória de uma trabalhadora que estava em tratamento de câncer de mama e manteve a sentença que determinou sua reintegração ao emprego, com o restabelecimento do plano de saúde. A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos […]
STF vai julgar se trabalhador precisa indicar valor exato dos pedidos na petição inicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar, nesta sexta-feira (24/10), se condenações trabalhistas devem se limitar aos valores indicados na petição inicial. O Conselho Federal da OAB contesta regras da reforma trabalhista que exigem essa indicação do valor dos pedidos na inicial e determinam a extinção do processo caso a regra não seja cumprida. A ação no […]
Filho de bolivianos será indenizado por xenofobia: “deveria fazer cachecol´´
Superior hierárquico se dirigia ao empregado de forma desrespeitosa, afirmando que, por ser filho de bolivianos, não deveria atuar na área de tecnologia da informação, mas exercer trabalhos manuais. Da Redação Por unanimidade, a 1ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou instituição de longa permanência para idosos a indenizar trabalhador por […]
Empresas saem da defensiva e passam a enfrentar fake news na rede
Os bancos de dados do acervo judicial brasileiro mostram uma mudança de comportamento por parte das pessoas (físicas e jurídicas) vítimas de fake news. A atitude cautelosa — por medo de que um processo acabe fazendo ventilar ainda mais as mentiras — está sendo trocada por um comportamento mais ofensivo. Levantamento feito no maior banco […]
Causas de até dois salários mínimos não admitem recurso nem quando derivam de ações coletivas
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu que a regra que impede recurso em causas de até dois salários mínimos, os chamados “dissídios de alçada exclusiva”, também vale para execuções individuais baseadas em ações coletivas ou de substituição processual. O entendimento foi fixado como nova tese jurídica e passa a […]
Alterações no Simples Nacional resolução CGSN nº 183/2025 – Mix Legal 312 / 2025
Em 13 e outubro de 2025, foi publicada a Resolução CGSN nº 183, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o regime unificado do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o IS, também promoveu diversas alterações na LC nº 123/2006, que trata do Simples Nacional. […]
Compreender o tema 1.232: desafio para quem atua na Justiça do Trabalho
A discussão sobre responsabilidade por dívida, em relação a empresas que compõem um grupo econômico, não é nova. Lembro que na primeira especialização que fiz, em processo civil na Unisinos (2003), redigi minha monografia sobre a Súmula 205 do TST, então vigente. Nela, o Tribunal Superior do Trabalho proibia a inclusão de empresas de grupo […]
Assitência ao pedido de demissão do empregado estável (ART. 500 da CLT) – Mix Legal 313 / 2025
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União de 20/10/2025 o Despacho de 16 de outubro de 2025, que cancelou o registro sindical de 7.416 entidades. A medida alcança entidades que não migraram dos antigos sistemas de Carta Sindical e Processo Administrativo para o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) […]
TST: válida a norma coletiva que reconhece autonomia em trabalho externo e dispensa controle de horário
8ª Turma do TST Processo nº Ag-RRAg-1001084-68.2018.5.02.0014 Validade de norma coletiva. Horas extras. Trabalho externo. Enquadramento do inciso I do art. 62 da CLT. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a norma coletiva que reconheceu a autonomia de empregado sobre trabalho externo e, assim, o enquadrou na exceção do art. […]