Comissão aprova retorno de assistência sindical obrigatória em rescisões
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que retoma a obrigatoriedade da assistência sindical para validar a rescisão de contratos de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço. A medida, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reverte uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista […]
Lei nº 15.265/2025 – Regime Especial de atualização e regularização patrimonial – Rearp – Mix Legal 350 / 2025
A Lei nº 15.265/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21/11/2025, instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A nova legislação busca corrigir a antiga defasagem entre o valor fiscal e o valor de mercado do patrimônio dos contribuintes, permitindo a atualização de imóveis e bens móveis sujeitos […]
Comissão aprova projeto que beneficia entidades de atendimento a pessoas com deficiência
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera a Lei Brasileira de Inclusão para permitir que instituições beneficentes que atuem no atendimento a pessoas com deficiência sejam classificadas como entidades da área da saúde e da assistência social – desde que comprovem, conforme regulamento, o exercício regular de atividades nos dois […]
Comissão aprova tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em falência
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. Nesses casos, a falência da sociedade não se estenderá a outra […]
Sancionada lei que permite atualizar valor de imóvel no Imposto de Renda
A atualização do valor acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado A Lei 15.265/25 permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da […]
Projeto que dá poderes ao Cade na fiscalização das big techs pode desestimular atividade econômica e sobrepor legislações já existentes
Tramitação apressada, sem debate amplo com as empresas, prejudica debate sobre impactos setoriais do PL, alerta FecomercioSP Aumento de custos regulatórios, insegurança jurídica, desestímulo à inovação e perda de competitividade da economia. Esses são alguns dos reflexos que o Projeto de Lei (PL) 4.675/2025 — que regulamenta os mercados digitais no Brasil — pode causar. […]
Cancelado debate sobre condições de trabalho de entregadores do iFood
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública que realizaria nesta terça-feira (18) para discutir as condições de trabalho dos entregadores do aplicativo iFood. Ainda não há nova data para o debate. A audiência foi proposta pelo deputado Leo Prates (PDT-BA). Segundo o parlamentar, o objetivo é compreender as diferentes posições […]
Projeto quer fechar supermercados aos domingos em minas
Proposta do deputado Coronel Henrique (PL) prevê multas que chegam a 100 mil Ufemgs e até cassação de alvará Um projeto de lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) propõe proibir o funcionamento de supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares aos domingos em todo o estado. A medida foi apresentada pelo deputado Coronel […]
Projeto torna crime o descarte de alimentos aptos para consumo
Deputados querem punir quem joga comida boa fora para manipular preços; a Câmara analisa a proposta O Projeto de Lei 502/25 torna crime o descarte de alimentos que ainda possam ser consumidos. O descarte é permitido apenas quando os alimentos estiverem impróprios para o consumo. A pena varia de multa a reclusão (de um a […]
Projeto propõe punições mais duras para casos de assédio no trabalho
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 788/25, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), fortalece as medidas contra assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que a apuração das denúncias de […]