A farra fiscal solapa a democracia
O Brasil é uma das sociedades mais desiguais. São várias causas. Uma está ligada às próprias leis, muitas das quais criam desigualdades insuperáveis. É o caso, por exemplo, do enorme diferencial de aposentadoria entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado. Outra decorre das leis que sancionam os supersalários e penduricalhos de agentes públicos. São […]
Hábitos de consumo do brasileiro – alimentos e bebidas
Entre os dias 23 e 26 de dezembro de 2024, a MindMiners realizou uma pesquisa online com 2.000 pessoas para entender como os brasileiros tomam suas decisões no consumo de alimentos e bebidas: Lugar de compra => A loja física é ainda o lugar de preferência para compras de alimentos (94%) e bebidas (84%). Mas os aplicativos […]
Decisões da justiça causam insegurança e afetam a economia brasileira
Os poderes Judiciário e Legislativo vêm criando um emaranhado de normativas e regulações que acabam se contrapondo; confia a entrevista do Canal UM BRASIL Para Luciana Yeung, economista e professora de Direito Econômico no Insper, a maior dificuldade de magistrados, ministros, procuradores, advogados, é perceber que as suas decisões têm um alcance muito grande na […]
Novos e preciosos empregos jamais serão criados sem o ‘equacionamento previdenciário’
É chocante que o número de pessoas previstas para se aposentar até 2050 possa crescer ao redor de 679% em relação a 1987, e que a parcela dos que contribuem para seu custeio nos tradicionais regimes de repartição, a PIA, se expanda em apenas 65% nesse mesmo período. Esse quadro aponta para um forte e contínuo agravamento […]
Execução. Penhora de salários e proventos de aposentadoria. Vigência do CPC 2015.
A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não se equiparam ao conceito de -prestação alimentícia- a que alude o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015. O § 2º do artigo 833 do CPC trouxe uma exceção importante a essa […]
Indenização por dano moral
Condições Degradantes Danos morais. Labor externo. Limpeza urbana. Ausência de local paraalimentação e de instalações sanitárias. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Sob a ótica da Resolução do CNJ nº 492/2023, bem como da Recomendação do CNJ nº 128/2022, a ausência de local adequado para os trabalhadores, especialmente para as pessoas do gênero feminino, […]
Alteração contratual ou das condições de trabalho
Acúmulo de Função. Não há amparo legal para o pedido, uma vez que o acúmulo de atribuições não assegura ao empregado o pagamento de qualquer acréscimo, a não ser que haja expressa previsão em norma contratual ou coletiva, o que não foi invocado pelo autor. Isso porque à falta de previsão em sentido contrário, presume-se […]
Adicional de insalubridade
Equipamento de Proteção Individual – EPI Adicional de insalubridade. Frio intenso. No caso, o reclamante ingressava diariamente no interior das câmaras frias, expondo-se ao frio intenso, sem a proteção adequada. A reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de entrega de EPI´s. Na hipótese, a reclamada não cumpriu as disposições previstas na NR 6, notadamente […]
Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025
PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da […]
Câmara aprova por unanimidade projeto para aumentar competitividade das empresas de pequeno porte
Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024 estabelece a devolução de tributos pagos por micro e pequenas empresas exportadoras. Matéria segue para análise do Senado. Com 339 votos a favor e nenhum contrário, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 167/2024 relacionado ao programa Acredita Exportação, iniciativa […]
