Portaria SRE nº 18/2025 – Atribuição da condição de sujeito passivo por ST de ofício pelo Fisco – Mix Legal 144 / 2025
Foi publicada a Portaria SRE nº 18/2025, que promove alterações significativas na Portaria CAT nº 53/2013, reforçando o procedimento de atribuição de ofício, pelo Fisco, da condição de sujeito passivo por substituição tributária. Com a nova redação, fica expressa a possibilidade de instituição compulsória do regime especial, por interesse da administração tributária, nos termos do […]
Índice de preços ao produtor (IPP) é de -0,62% em março
Em março de 2025, os preços da indústria variaram -0,62% frente a fevereiro de 2025, segundo mês seguido de queda. Nessa comparação, 10 das 24 atividades industriais tiveram diminuição de preços. O acumulado no ano foi de -0,59%, enquanto o acumulado em 12 meses ficou em 8,37%. Em março de 2024, o IPP havia sido […]
Copom eleva Selic para 14,75%, favorecendo investimentos como FIAGROs e FIDCs
Para Maria Levorin, diretora de distribuição e suitability da Multiplica Crédito & Investimentos: O cenário macroeconômico de maio se mantém desafiador, com a Selic elevada e a inflação ainda acima da meta definida pelo Banco Central. Com a decisão recente do Copom de elevar a Selic para 14,75% ao ano, as expectativas de um ambiente de […]
IPCA desacelera em abril e chega a 0,43%
O Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, hoje (09/05/2025), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente a abril de 2025. A inflação foi de 0,43% no último mês, desacelerando após marcar 0,53% em março. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) esperava uma alta de 0,45%, […]
Iniciativa para pequenos negócios de alimentação abre inscrições com mais de R$ 1,3 milhão em prêmios
Estão abertas as inscrições para a 8ª edição do Prêmio Academia Assaí, uma das maiores iniciativas de valorização e capacitação de micro e pequenos(as) empreendedores(as) do ramo de alimentação no Brasil. Promovido pelo Instituto Assaí, a inscrição para o prêmio é gratuita, abrange todo o País e distribuirá mais de R$ 1,3 milhão em prêmios, […]
Dano moral. Revista de pertences do empregado. Ato ilícito não configurado
A iterativa e notória jurisprudência do C . TST, acolhida por este Quinto Regional na revista da Súmula n. 22, firmou-se no sentido de que a revista visual em objetos pessoais dos empregados, quando realizada de modo impessoal, e, portanto, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador à situação vexatória […]
Contrato de experiência. Extinção pelo decurso do prazo. Ausência de dispensa. Inexistência de dispensa discriminatória
A extinção do vínculo empregatício decorreu do término natural do contrato de experiência, sendo irrelevante a menção pela empregadora às razões para a não prorrogação do ajuste, por se tratar de ato potestativo, que independe de motivação. Diante da inexistência de dispensa, reforma-se a sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento de indenização […]