Exigência de prova concreta para desconsideração da PJ: segurança jurídica reafirmada pelo STJ
A desconsideração da personalidade jurídica é instituto de aplicação excepcional, voltado à repressão de fraudes e abusos cometidos sob o manto da autonomia patrimonial das sociedades empresárias. A legislação brasileira, por meio do artigo 50 do Código Civil, adota a chamada Teoria Maior, exigindo para sua incidência a demonstração objetiva de desvio de finalidade ou […]
MTE suspende exigência do uso de calçado específico prevista na NR-38
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Portaria MTE nº 779 (DOU 20/05/2025), que suspende por 12 meses a alínea “a” do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38)[1]. Esse item da norma especificava a exigência de calçado de segurança do tipo tênis para atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Antes da […]
TRT-15 diz que justiça do trabalho deve julgar caso de pejotização
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, mas que afirma ter atuado como bancária com vínculo trabalhista em atividades comuns da instituição financeira. O colegiado declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a […]
CLT não exige alternância de critérios em promoções
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que rejeitou diferenças salariais solicitadas por trabalhador da Sabesp sob o argumento de que a empresa não havia respeitado a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoções. Segundo a decisão, não há previsão no ordenamento jurídico obrigando essa prática nos planos de […]
Recurso de Revista – Rito Sumaríssimo – Regência pela lei nº 13.467/2017 – Repouso semanal remunerado. Previsão em norma coletiva fixando concessão do repouso semanal após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Direito indisponível. Norma inválida. Pagamento em dobro. Transcendência política reconhecida
Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1 .121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, […]
Ação de cumprimento. Auxílio plano de assistência e cuidado pessoal. Validade da norma coletiva
As convenções coletivas têm força de lei entre as partes, assim reconhecidas pela Constituição Federal, no seu art. . 7º, XXVI, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 611, devendo, portanto, ser prestigiadas. Recurso ordinário desprovido. (TRT-5 – ROT: 00000536420245050134, Relator.: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 09/04/2025, Quarta Turma – […]