Ementa: adicional de insalubridade. Atividade essencial durante a pandemia de covid-19. Empregados do comércio. Ausência de enquadramento nas hipóteses do anexo 14 da nr-15. Improcedência
A prestação de serviços em atividade essencial durante a pandemia de COVID-19, por si só, não caracteriza o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. O adicional somente é devido nas hipóteses expressamente previstas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, que exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas […]
Dispensa discriminatória
A Lei nº 9.029/95, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. Seu art . 1º assim dispõe: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, […]