Ato declaratório executivo CORAT nº1.320/25 – Mix Legal 216 / 2025
O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13/2025, publicado no Diário Oficial da União em 04/06/2025, aprovou a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). Esta nova versão deverá ser utilizada para o envio mensal da DCTF, seja original ou retificadora, incluindo aquelas apresentadas por pessoas jurídicas em […]
CNJ responde à Câmara e envia nota técnica sobre Protocolo com Perspectiva de Gênero
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira (18/7), uma nota técnica sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara dos Deputados. O documento esclarece questões levantadas no Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania daquela casa. A proposta legislativa […]
Comissão aprova projeto que prevê ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho projeto de lei que obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe a […]
Vigilante que disse que mulher prefere homem que bate terá justa causa
A 6ª câmara do TRT da 15ª região manteve a justa causa de um vigilante de agência bancária que, durante o expediente, publicou no TikTok um vídeo de teor machista e misógino, usando uniforme da empresa e portava a arma de fogo utilizada no trabalho. Colegiado entendeu que a conduta do vigilante quebrou a confiança […]
Atraso em aluguel permite cobrança de multa e fim de desconto
O atraso do pagamento de um aluguel pode resultar na cobrança de multa e colocar fim ao desconto de pontualidade. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso de um shopping center e aplicou as duas sanções a um inquilino do centro comercial. Segundo […]
TRT-15 mantém justa causa de vigilante que pagava para trocar de turno
A 4ª câmara do TRT da 15ª região manteve a dispensa por justa causa de um vigilante acusado de organizar e participar de um esquema informal de “troca de favores” com colegas de plantão, mediante pagamento em dinheiro. A prática incluía cobertura de turnos, saídas antecipadas e ajustes de escala em troca de valores, sem autorização […]
Jornada laboral. Horas extras. Inconsistências no registro de jornada
Demonstrada a existência de inconsistências no registro de jornada, são devidas as horas extras, nos limites do pedido, fixando-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. (TRT-18 – ROT: 00109367020245180017, Relator.: […]
Justa causa. Ônus da prova
A doutrina elenca como requisitos caracterizadores da justa causa à tipicidade, a imediatidade, a determinância, o non bis in idem e, mais importante, a gravidade da falta, todos esses elementos analisados segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ônus probatório da justa causa é da reclamada já que, o empregado tem a seu […]