Micro e pequenas empresas ganham mais autonomia na hora de regularizar débitos com a Receita Federal
Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional já podem escolher, com mais liberdade, o número de parcelas para quitar seus débitos com a Receita Federal. A novidade foi implementada no início de agosto e está disponível tanto no Portal do Simples Nacional quanto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Desenvolvida pelo Serpro para […]
73% das PMEs Brasileiras enfrentam estagnação e buscam retomada do crescimento
A estagnação nos negócios atingiu 73% das micro e pequenas empresas (PMEs) brasileiras no primeiro trimestre de 2024, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). O quadro é caracterizado por queda ou paralisação do faturamento, equipes desmotivadas, processos internos desorganizados e ausência de metas estratégicas, fatores que, segundo […]
TST divide honorários entre empresa e trabalhador em ação sem vencedor
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho igualou os honorários a serem pagos por um metalúrgico e uma empresa em uma ação em que as duas partes foram parcialmente vencedoras. As instâncias anteriores haviam fixado 15% de honorários para o advogado do trabalhador e 5% para o da empresa, levando em conta que o metalúrgico era […]
Sociedade Limitada Unipessoal, um caminho simplificado para o empreendedor individual
A modalidade visa facilitar abertura de empresas e regularização de negócios já existentes, gerando desburocratização e ampliação de acesso ao regime de responsabilidade limitada. Com a promulgação da lei 13.874/19, derivada da MP 881/19, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a figura da SLU – Sociedade Limitada Unipessoal, representando um avanço normativo na simplificação e […]
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de idosa e determina reintegração
Em sentença proferida em 31 de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa (TRT-PB) julgou procedente ação movida por empregada pública celetista contra a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). A empregada pública, contratada em 6 de julho de 1988 como assistente de Tecnologia da Informação/Suporte Administrativo, foi dispensada […]
“Gordofobia com verniz de acessibilidade”, diz advogado sobre cadeira isolada em fórum
No Fórum 2 de Julho, nova sede da Justiça do Trabalho de Salvador/Bahia, uma cadeira destinada a “pessoas gordas” foi instalada de forma isolada em uma das salas de espera, provocando críticas quanto à forma como a acessibilidade foi implementada fisicamente. A denúncia foi feita pelo advogado Ives Bittencourt, que classificou o episódio como um […]
Empregado ameaçado de demissão caso não emagrecesse será indenizado
A 7ª câmara do TRT da 15ª região condenou empresa a pagar R$ 2,5 mil por danos morais a empregado que sofreu discriminação por ser obeso. O colegiado reconheceu o assédio moral por entender que a empresa violou a dignidade do trabalhador ao permitir e incentivar condutas gordofóbicas no ambiente de trabalho. Uniforme indevido Segundo […]
Vínculo empregatício. “Pejotização”. Tema 725
Em Reclamação Constitucional nº 74 .248/SP, o STF cassou o acórdão regional que havia confirmado a sentença que reconhecera o vínculo de emprego, por afronta ao tema 725 da repercussão geral, pelo que, em novo julgamento, deve ser afastado o vínculo de emprego, em vista da legalidade da denominada “pejotização”. Apelo patronal provido. (TRT-2 – […]
Justa causa. Vedação de dupla penalidade pelo mesmo fato
Faltas já punidas não podem servir de base para nova punição. A dispensa por justa causa decorrente de falta já punida anteriormente, sem a ocorrência de nova falta, revela abuso do poder diretivo do empregador . No estado democrático de direito, o poder disciplinar, desdobramento do poder diretivo do empregador, deve ser exercido de forma […]