Empregada demitida na gravidez tem direito a receber pelo período de estabilidade
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) mandou uma empresa da área de telecomunicação pagar pelo período de estabilidade a uma ex-empregada gestante que foi demitida e, posteriormente, sofreu um aborto espontâneo. A empresa alegou em sua defesa que não ficou comprovado se a mulher sofreu o aborto antes ou depois da […]
Ementa: Direito Processual do Trabalho. Mandado de segurança. Reintegração no emprego. Plano de saúde . Segurança concedida. I. Caso em exame
1.Mandado de segurança impetrado pelo empregado contra decisão que indeferiu pedido de reintegração ao emprego e manutenção do plano de saúde . 2. O impetrante alega ter sido dispensado sem justa causa enquanto estava inapto ao trabalho, em razão de moléstia grave na coluna, com necessidade de tratamento médico. 3. O ato coator indeferiu a […]
Ementa: “recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei nº 13.467/2017. Trabalho da mulher . Comércio em geral. Repouso semanal remunerado. Escala de revezamento quinzenal para trabalho aos domingos. ART . 386 da CLT.
Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais . Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento […]