Receita Federal disponibiliza versão corrigida do PGD 3.8 da DCTF
Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). O novo programa deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, fusão, cisão ou […]
Trabalhador haitiano que sofreu xenofobia e discriminação racial deverá receber indenização
Um trabalhador haitiano alegou ter sido vítima de assédio moral, discriminação racial e xenofobia no ambiente de trabalho. Ele relatou que os empregados de origem haitiana eram alvo de xingamentos e recebiam trabalho mais pesado do que os brasileiros. • Em primeira instância, o pedido de danos morais foi rejeitado sob o fundamento de que […]
STF redesenhou equilíbrio entre liberdade sindical e dever de custeio
A decisão do Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração no ARE 1.018.459, sob o rito da repercussão geral (Tema 935), talvez seja a mais importante virada de chave no financiamento das entidades sindicais desde a reforma trabalhista de 2017. Ao admitir a cobrança de contribuição assistencial de todos os empregados da categoria, inclusive não […]
STF: Dino determina suspensão de penduricalhos dos Três Poderes
Decisão alcança os Três Poderes e fixa prazo de 60 dias para revisão e interrupção de benefícios sem base legal. O ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de verbas indenizatórias que extrapolem o teto constitucional de remuneração no Judiciário, Executivo e Legislativo. A decisão estabelece prazo de 60 dias para que […]
O passivo trabalhista não nasce no processo: nasce na operação da empresa
Lucas Avila Brolia Ferreira O risco trabalhista se constrói no cotidiano da empresa. Prevenção e práticas alinhadas aos documentos reduzem litígios e ampliam a segurança jurídica. No ambiente empresarial, ainda é comum a percepção de que o passivo trabalhista surge a partir do ajuizamento de uma reclamação trabalhista. Essa leitura, embora frequente, não reflete a […]
NR-1 e os riscos psicossociais: uma nova era nas relações trabalhistas
Paulo Roberto Lemgruber Ebert Atualização da NR-1 amplia dever empresarial ao exigir gestão de riscos psicossociais, reforçando prevenção e responsabilidade na saúde do trabalho. A recente atualização da NR-1 – Norma Regulamentadora 1 representa um avanço significativo na forma como o ordenamento jurídico trabalhista brasileiro passa a encarar a saúde do trabalhador. Ao exigir que as empresas […]
Em mudança de posição, STJ afasta continuidade delitiva para infrações administrativas
Não é mais possível reconhecer a continuidade delitiva para infrações administrativas. Assim, a sequência de várias infrações do mesmo tipo, ainda que apuradas em uma única fiscalização, pode gerar mais de uma multa. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial do Instituto Nacional de Metrologia, […]
Portas fechadas no domingo? Governo fixa prazo para comércio se adequar a novas regras
Supermercados, restaurantes e hotéis perdem autorização permanente para funcionar aos domingos e feriados no Brasil O funcionamento de serviços e comércios será afetado por uma nova regra que entra em vigor em menos de um mês. A partir de 1º de março de 2026, o trabalho aos domingos e feriados será condicionado a acordos coletivos com […]
O atraso da jornada 6×1
Marcelo Uchôa e Inocêncio Uchôa Análise histórica, jurídica e social da jornada, relacionando exaustão laboral, saúde mental, produtividade e propostas legislativas no Brasil e no exterior. Nos “Manuscritos Econômico-Filosóficos”, escritos de juventude de Karl Marx, de meados do século XIX publicados postumamente, o Mouro ensinou que, no capitalismo, o trabalho, que deveria ser expressão positiva […]
Popularização de canetas emagrecedoras começa a redesenhar o consumo e pressiona o varejo alimentar
O desempenho do varejo alimentar brasileiro em dezembro de 2025 frustrou as expectativas do setor. Tradicionalmente impulsionado pelas festas de fim de ano e pelo pagamento do 13º salário, o mês encerrou com queda de 5,5% nas vendas em relação a dezembro de 2024, segundo dados da Scanntech. Foi o pior resultado do ano para […]