Governo quer reajuste só para MEI; Câmara pressiona para incluir todo o Simples
Relator do projeto, o deputado Jorge Goetten acredita que haverá consenso para beneficiar micro e pequenas empresas. Para a CACB, a atualização precisa ser para todos Enquanto o governo articula um projeto focado apenas na atualização do limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), a Câmara dos Deputados discute proposta que inclui todo o Simples […]
Impacto da redução da jornada de trabalho – Análise da PEC 221/19
PEC 221/19 reduz jornada de trabalho e amplia descanso semanal. artigo analisa impactos, dúvidas jurídicas e medidas para adaptação empresarial. A Câmara dos Deputados aprovou, em 27/5/26, a proposta de emenda à constituição 221/19, que altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, reduzindo a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para […]
Itaú é condenado por divulgar classificação de desempenho de bancários
6ª turma fixou indenização de R$ 5 mil e considerou abusiva a divulgação da classificação de desempenho entre empregados O Itaú Unibanco e a Fundação Saúde Itaú deverão indenizar em R$ 5 mil uma gerente de negócios que teve seu desempenho exposto em rankings de produtividade divulgados no ambiente de trabalho. A 6ª turma do […]
Justiça barra multas da NR-1 para 130 mil empresas ligadas à Fiesp
Falta de critérios claros na norma foi uma das justificativas do pedido de liminar para impedir a aplicação de penalidades por descumprimento de regras sobre saúde mental. Porém, especialistas afirmam que o que foi decidido não elimina a obrigação de proteger os trabalhadores. Mérito da ação ainda será julgado. A Justiça Federal em São Paulo […]
Portaria altera o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS – Mix Legal 149 / 2026
Foi divulgado no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 21, de 9 de junho/26, que promove alterações relevantes na Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 10, de 4 de novembro/25, responsável por disciplinar o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS. Na presente norma, a procuração eletrônica poderá ser solicitada pelo próprio […]
Otto Alencar: PEC do fim da escala 6×1 deve tramitar no Senado só em julho
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, receberá representantes das centrais sindicais no dia 1º. Paralela à discussão da PEC aprovada na Câmara, senadores devem debater também a PEC do Trabalho Flexível A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz a jornada e escala de trabalho, deve começar a tramitar apenas na primeira quinzena […]
Ementa intervalo intrajornada
A concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta prejuízo da saúde física e mental do trabalhador, tendo como consequência o pagamento desse período como horas extras (ou seja, hora normal mais adicional) sem prejuízo da contagem do tempo trabalhado na contagem de eventuais horas extras decorrentes do excesso de trabalho diário ou semanal. Nesse caso, deve […]
Varejo de alimentos deve manter adequação à NR-1 mesmo após decisão liminar
No último dia 16 de junho de 2026, a Justiça Federal concedeu liminar em ação proposta pela FIESP e entidades sindicais patronais, suspendendo temporariamente a aplicação de multas e demais penalidades relacionadas aos fatores de risco psicossociais previstos na NR-1. “É importante esclarecer que a decisão não suspendeu a NR-1, nem afastou a obrigação das […]