GPA obtém aval da Justiça de São Paulo para negociar R$ 4,5 bilhões em dívidas
A Justiça de São Paulo homologou o plano de recuperação extrajudicial do Grupo Pão de Açúcar (GPA), que reestrutura R$ 4,568 bilhões em créditos quirografários. O valor se refere a dívidas não relacionadas ao fornecimento de produtos e mercadorias, prestação de serviços ou aluguéis. Em fato relevante, a varejista afirma ter obtido a adesão de […]
Faturamento da indústria cai 3,5% em agosto, informa CNI
Horas trabalhadas e uso das fábricas também recuam O faturamento da indústria de transformação caiu 3,5% em agosto, no segundo mês consecutivo de retração, segundo os Indicadores Industriais divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesta quarta-feira (7). O resultado ocorre acompanhado de uma redução das horas trabalhadas e da utilização da capacidade instalada, sinalizando […]
A manicure, a doceira e a nota fiscal: o custo invisível da Reforma Tributária para o MEI
A partir de 2027, o MEI terá que emitir NF em todas as operações, inclusive ao consumidor pessoa física. O destinatário dessa norma, na maioria dos casos, é alguém que trabalha sozinho: para essas pessoas, emitir nota em cada operação significa custo, adaptação tecnológica e tempo roubado ao trabalho. A reforma tributária nasceu com uma […]
Pedido de demissão de gestante sem assistência sindical é considerado inválido pela Justiça do Trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a nulidade do pedido de demissão apresentado por uma trabalhadora gestante sem a devida assistência sindical, conforme previsto no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O colegiado também assegurou à obreira o direito […]
Justiça mantém justa causa de trabalhador que atuou como pastor durante atestado
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa de operador de produção que utilizou atestados médicos para justificar ausências ao trabalho ao mesmo tempo em que se dedicava a atividades extralaborais incompatíveis com o estado de “repouso” prescrito pelos médicos. Imagens retiradas da rede social de uma igreja, […]
Dispensa de empregado com transtorno mental: entre o poder potestativo e a discriminação
Ursula Suaid Desligamento de trabalhador em tratamento psíquico exige cautela para evitar estabilidade ou caracterização de ato discriminatório. Os transtornos mentais ocupam espaço cada vez maior nas relações de trabalho. Em 2024, o país registrou 472.328 afastamentos por transtornos mentais e comportamentais. Em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios por incapacidade temporária relacionados a essas condições, […]
Descumprimento da cota de PCDs impede a dispensa sem justa causa?
Rodrigo Naftal e Douglas Uenohara Tema 312 do TST pode definir critérios para dispensa de PCDs e os efeitos do cumprimento ou descumprimento da cota legal. O TST, por meio do Tema 312, em incidente de recurso repetitivo, responderá ao seguinte questionamento: para a validade da dispensa de pessoa com deficiência ou reabilitada pela Previdência […]
Assistente de negócios que fazia comentários racistas e homofóbicos na rede interna de banco perde emprego por justa causa
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a validade da despedida por justa causa de um assistente de negócios que fazia comentários racistas e homofóbicos em publicações da intranet do banco em que trabalhava. Os desembargadores mantiveram a sentença da juíza Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da 2ª Vara […]
Recurso Ordinário do reclamante.Intervalo intrajornada. Horas extras. Atividade externa . Indeferimento de oitiva de testemunhas. Controvérsia de índole fática. Ônus da prova. Rejeição da pretensão inicial . Cerceamento de prova. Prejuízo processual configurado. Violação ao ART. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal Demonstrada
O art. 821 da CLT autoriza às partes a oitiva de até três testemunhas em juízo, de modo incondicional. Nesse contexto, o indeferimento da produção da prova testemunhal requerida pelo demandante, a quem incumbia o ônus de demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada mínimo cabível, com posterior rejeição da pretensão alusiva às horas extras […]