Decreto Estadual Nº 69.808/2025 e Portaria Ser Nº 45/2025 novas regras para apropriação de créditos de ICMS perante a Sefaz/SP – Mix Legal 249 / 2025
Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do ICMS. A iniciativa é uma resposta aos fatos investigados pela Operação Ícaro e busca fortalecer a segurança, a transparência e a conformidade na gestão desses créditos. Por meio do Decreto […]
TST confirma que exposição ao calor garante adicional de insalubridade
Uma empresa de Minas Gerais foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade a uma cantineira que, em suas atividades, ficou exposta a calor acima dos limites de tolerância previstos na legislação trabalhista. O caso teve origem na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que reconheceu, com base em laudo pericial, a presença […]
TRT/MS: culpa exclusiva do trabalhador que ignorou normas de segurança afasta indenização por acidente
A 1ª Turma do TRT/MS manteve sentença que negou indenização por danos morais e materiais a um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho, pois, no entendimento do tribunal, o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima que não seguiu as normas de segurança (Processo 0024409-94.2023.5.24.0081). Entenda O trabalhador pleiteava indenização por danos morais […]
Pleno extraordinário admite IRDR sobre trabalho aos domingos e escolhe novo desembargador por antiguidade
Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, em razão da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas (18 a 22 de agosto), na tarde desta terça-feira (19/8), foi admitido, pela maioria dos desembargadores que acompanharam o voto da desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o tema: “A não observância do art. […]
Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em banheiros públicos e/ou coletivos de grande circulação. Aplicação da Súmula 448, item II, do TST. Pagamento devido
Em observância do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Na forma do art. 192 da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho […]
Ação coletiva. Atividade de movimentação de cargas. Categoria diferenciada
A atividade de movimentação de cargas, definida nos termos do artigo 2º da Lei 12 .023/2009, é atribuída a categoria diferenciada, cuja representação independe da atividade preponderante do empregador. Nessa conjuntura, afiguram-se inaplicáveis a esses trabalhadores as normas coletivas subscritas por entidade sindical que detém a representação de categoria diversa, notadamente quando traduzem flexibilização ou […]
Vale-Transporte – Dificuldades no cumprimento da decisão judicial
O SINCOVAGA informa que, mesmo após a decisão de mérito da Justiça, que determinou a equiparação do valor do vale-transporte ao preço da tarifa comum (R$ 5,00), a SPTrans continua criando obstáculos para o cumprimento dessa ordem. De acordo com a Lei Federal nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87, o vale-transporte deve ser comercializado […]
Falhas no manuseio e transporte de dinheiro em espécie podem causar perda de até 0,7% na receita anual dos varejistas
O varejo brasileiro ainda enfrenta perdas bilionárias com falhas ligadas ao manuseio e transporte de dinheiro em espécie. Estudos internacionais apontam que o chamado cash shrinkage, perdas relacionadas ao fluxo de numerário, representam entre 0,3% e 0,7% da receita anual de varejistas. Em uma companhia que fatura R$ 1 bilhão, isso pode significar até R$ 7 milhões […]
Consumidores seguem tendência em busca de preços baixos na cesta de limpeza
O consumidor tem sido guiado pela busca de preços baixos em relação à cesta de limpeza, de acordo com a pesquisa “O Valor do Brilho”, da NielsenIQ. No ano móvel encerrado em maio, as marcas economy cresceram 5,6% em valor — o dobro da alta registrada pelas marcas premium. Segundo a pesquisa, a vantagem competitiva no preço foi […]
Como driblar o tarifaço imposto por Trump no campo tributário?
Advogados tributaristas apontam caminhos para amenizar o tamanho do impacto da taxa de 50% sobre as exportações do Brasil para os Estados Unidos Procurar novos mercados, reduzindo a dependência dos Estados Unidos, aproveitar as medidas emergenciais adotadas por alguns Estados, que incluem a liberação de créditos do ICMS aos exportadores, usufruir da linha de crédito de […]