Portaria redefine multas do eSocial e exige nova postura das empresas
Em 3 de julho de 2025, entrou em vigor a Portaria MTE nº 1.131/2025, que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021. A nova regra estabelece critérios mais objetivos para o cálculo de multas por falhas no envio de eventos de Saúde e Segurança do Trabalho ao eSocial. Corporativamente, isso oferece previsibilidade financeira e elimina […]
MP nº 1.303/25 – Restrição a compensações tributárias – Mix Legal 219 / 2025
A Medida Provisória nº 1.303/2025, em seu art. 64, promoveu uma mudança significativa ao ampliar as hipóteses de compensações tributárias que podem ser classificadas como “não declaradas”. Essa alteração foi discretamente introduzida por meio da inclusão de duas novas alíneas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com potencial […]
ECF 2025: prazo final se aproxima e exige atenção na etapa final. Confira
Com a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2025 se aproximando do fim do prazo, dia 31 de julho, empresas e contadores devem intensificar a revisão dos dados para evitar erros e possíveis penalidades. A ECF é uma obrigação anual que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e integra informações […]
Ato declaratório executivo CORAT nº1.320/25 – Mix Legal 216 / 2025
O Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13/2025, publicado no Diário Oficial da União em 04/06/2025, aprovou a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). Esta nova versão deverá ser utilizada para o envio mensal da DCTF, seja original ou retificadora, incluindo aquelas apresentadas por pessoas jurídicas em […]
CNJ responde à Câmara e envia nota técnica sobre Protocolo com Perspectiva de Gênero
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira (18/7), uma nota técnica sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara dos Deputados. O documento esclarece questões levantadas no Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania daquela casa. A proposta legislativa […]
Comissão aprova projeto que prevê ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência
O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho projeto de lei que obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe a […]
Vigilante que disse que mulher prefere homem que bate terá justa causa
A 6ª câmara do TRT da 15ª região manteve a justa causa de um vigilante de agência bancária que, durante o expediente, publicou no TikTok um vídeo de teor machista e misógino, usando uniforme da empresa e portava a arma de fogo utilizada no trabalho. Colegiado entendeu que a conduta do vigilante quebrou a confiança […]
Atraso em aluguel permite cobrança de multa e fim de desconto
O atraso do pagamento de um aluguel pode resultar na cobrança de multa e colocar fim ao desconto de pontualidade. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso de um shopping center e aplicou as duas sanções a um inquilino do centro comercial. Segundo […]
TRT-15 mantém justa causa de vigilante que pagava para trocar de turno
A 4ª câmara do TRT da 15ª região manteve a dispensa por justa causa de um vigilante acusado de organizar e participar de um esquema informal de “troca de favores” com colegas de plantão, mediante pagamento em dinheiro. A prática incluía cobertura de turnos, saídas antecipadas e ajustes de escala em troca de valores, sem autorização […]
Jornada laboral. Horas extras. Inconsistências no registro de jornada
Demonstrada a existência de inconsistências no registro de jornada, são devidas as horas extras, nos limites do pedido, fixando-se como horário laborado a média dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente. (TRT-18 – ROT: 00109367020245180017, Relator.: […]