Canceladas multas indevidas da DIRPF 2025
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, em 26 de junho de 2025, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, que cancela as multas indevidamente lançadas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2025. O ato atinge contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo legal, mas […]
Atualização de certificado do eSocial para padrão de segurança SHA-384 + RSA
A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões, adotando um padrão mais robusto baseado no algoritmo SHA-384 combinado com RSA. Para garantir a continuidade da conexão segura via SSL/TLS, as aplicações e servidores utilizados pelos empregadores devem […]
Redes sociais: empregador tem o direito de limitar ou proibir o colaborador?
O uso das redes sociais por empregados exige equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção à imagem da empresa, cabendo orientação clara e preventiva. A regulamentação das redes sociais é o assunto da vez no Brasil. Enquanto o STF revê pontos do Marco Civil da Internet e defende a retirada sumária de publicações ofensivas, o […]
Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização por assédio moral decorrente de discriminação por causa de orientação sexual de trabalhador. De acordo com os autos, o chefe imediato do autor, ciente da ciente da orientação sexual do empregado, tratava-o com desrespeito frente […]
Desvio de função pode gerar passivo trabalhista e exige atenção das empresas e do RH
O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades diferentes das previstas em seu contrato de trabalho. Essa prática, além de comprometer direitos do empregado, pode gerar riscos trabalhistas e financeiros para a empresa. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata o tema de forma indireta, mas sua jurisprudência reforça a necessidade de […]
Adoção da CLT por apps faria massa de renda de profissionais cair R$ 26 bi
Determinar vínculo empregatício nas atividades exercidas por meio de aplicativos causaria uma redução de 1,3 milhão na quantidade de profissionais nas plataformas e uma queda de R$ 26 bilhões na massa de renda de motoristas e entregadores (sendo 88% referente à primeira categoria). Além disso, as viagens ficariam 34% mais caras, e as entregas teriam […]
“Maria mijona”: grávida impedida de usar banheiro terá rescisão indireta
A 2ª turma do TRT da 9ª região reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma atendente de telemarketing gestante impedida de usar o banheiro livremente durante o expediente. O colegiado considerou que a restrição configurou falta grave por parte da empregadora, violando a dignidade da trabalhadora. Assim, além das verbas rescisórias devidas, foi fixada […]
Transfobia: justiça condena supermercado a indenizar trabalhadora trans que descarregava caminhão com cargas pesadas
A Justiça do Trabalho condenou um supermercado ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora transgênero que sofreu discriminação no ambiente de trabalho. O conjunto de provas analisado pelos julgadores demonstrou que a trabalhadora recebia a tarefa de descarregar caminhão com cargas pesadas. Entretanto, ficou provado que somente os homens da empresa eram […]
Direito do Trabalho. Recurso ordinário. Estabilidade da gestante. Pedido de demissão. Assistência sindical
A validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da assistência do sindicato ou autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT, independentemente da comprovação de vícios de consentimento ou do conhecimento do estado gravídico. (TRT-2 – RORSum: 10019587720245020035, Relator.: ORLANDO APUENE BERTAO, 16ª Turma – Cadeira 5)
Ementa: recurso ordinário
Com efeito, nos termos da Súmula 182, do C. TST o aviso prévio, ainda que indenizado, projeta-se para efeitos de impedir a indenização adicional prevista na Lei nº 6.708/1979, art. 9º. Ausente controvérsia acerca da data de comunicação da dispensa, resta claro que o aviso prévio alcançou o período da correção salarial, afastando a aplicação […]