Mensagem privada de trabalhadora após ofensa não gera justa causa
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou mensagem a cliente em resposta a postagem dele nas redes sociais. O consumidor, que se apresenta como influenciador digital, criticou em seu Instagram o atendimento de colegas de […]
Justa causa é anulada por ter sido aplicada quatro meses depois da falta cometida pelo empregado
Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado. Resumo: 29/5/2025 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado da J.B.S. S.A. por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a […]
Empresa pode descontar aviso-prévio quando empregado pede demissão para assumir novo emprego
O juiz Marcelo Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válido o desconto efetuado por uma clínica na rescisão contratual de uma fisioterapeuta que pediu demissão, correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ela. A trabalhadora buscou a Justiça do Trabalho pretendendo receber da ex-empregadora a restituição do desconto realizado na rescisão do […]
Emissora de tv é condenada por discriminação racial
Sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou emissora de televisão a indenizar em R$ 60 mil profissional vítima de ofensas raciais no ambiente de trabalho. De acordo com os autos, o homem sofreu danos morais em virtude das agressões. Como consequência, desenvolveu queda de cabelo e necessidade de tratamento psicológico. Alega […]
Diferenças de verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Indevida
A existência de meras diferenças de verbas rescisórias não atrai a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a mora no pagamento do acerto rescisório e na entrega das guias rescisórias. (TRT-3 – ROT: 00105304820225030078 MG 0010530-48.2022 .5.03.0078, Relator.: Emerson Jose Alves Lage, Data de Julgamento: 14/02/2023, Primeira […]
Ação civil pública. Descumprimento reiterado das normas relativas ao descanso semanal remunerado. Folgas aos domingos a cada 3 semanas. Comércio . Indenização por dano moral coletivo devida
No caso, houve a demonstração da inobservância reiterada das normas relativas à duração do trabalho, que culminaram na ausência de concessão de descanso semanal remunerado coincidente com o domingo, conforme determinado o parágrafo único, do art. 6º, da Lei 10.101/2000 . Assim, diante da violação a normas de saúde e segurança do trabalho, que estão […]
Programas de fidelidade estão ligados a 82,7% do crescimento do varejo alimentar
Além das vantagens no bolso do consumidor, os programas de fidelidade conseguem auxiliar na tomada de decisões com base em dados e aumentar o tíquete médio. Para se ter uma ideia, um estudo do Shopper Insights demonstra que clientes fidelizados chegam a gastar mais do que o dobro em atacarejos se comparados aos não fidelizados, com tíquete médio entre R$ 365,52 […]
Cartilha de combate às fraudes fiscais e tributárias orienta pessoas físicas e jurídicas a não caírem em golpes
A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” é um material essencial de alerta aos cidadãos e empresas sobre golpes envolvendo títulos públicos falsos, prescritos ou supostos direitos creditórios. A secretária especial adjunta da Receita Federal, auditora-fiscal Adriana Gomes Rego, destaca a relevância da cartilha: “Esse material deve ser entendido como de fundamental importância […]
Além da inflação, “bets” afetam consumo em supermercados
De janeiro a março, apostadores destinaram até R$ 30 bilhões por mês às apostas on-line, segundo o Banco Central A inflação tem gerado impactos sobre a forma de consumo dos brasileiros em supermercados, porém, especialistas avaliam que esse não é o único motivo por trás do cenário mais desafiador: as apostas on-line também estão afetando […]
Saiba quais são as 6 marcas de azeite proibidas pela Anvisa
A venda desses produtos configura infração sanitária. Os estabelecimentos comerciais devem separar as unidades disponíveis e comunicar o fato à Vigilância Sanitária Ao longo do mês de maio, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem publicado uma série de ações de fiscalização relacionadas a azeites. Na segunda-feira, 26, a agência vetou mais duas marcas, […]