Intervalo de almoço: sua empresa pode reduzir o tempo de descanso?
O direito ao descanso durante a jornada de trabalho, conhecido juridicamente como intervalo intrajornada, ainda gera dúvidas entre patrões e empregados. Embora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preveja uma pausa obrigatória de uma hora para quem trabalha mais de seis horas diárias, a legislação permite que esse tempo seja reduzido para 30 minutos, […]
Folha digital deixa de ser tendência e vira prioridade de compliance para o RH
A digitalização da folha de pagamento deixou de ser uma promessa distante da transformação digital e passou a ocupar um lugar central na agenda do RH e do Departamento Pessoal. Em um ambiente regulatório cada vez mais complexo, com obrigações ligadas ao eSocial, FGTS Digital, legislação sindical, LGPD, benefícios, jornada e encargos, qualquer falha no […]
Registro de posto de saúde confirmou fraude em atestado de empregado demitido por justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa de um auxiliar de carga e descarga de uma empresa de serviços ambientais. O ex-empregado foi dispensado sob a acusação de ato de improbidade após adulterar a data de um atestado médico para justificar uma falta ao […]
Redução mínima da capacidade laboral basta para garantir auxílio-acidente
O pagamento do auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de infortúnio no trabalho que reduza a capacidade para a atividade habitual do segurado. A extensão do dano é irrelevante, sendo a verba devida mesmo quando a limitação física for de grau leve. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo […]
Não socorrer trabalhadora grávida gera dano moral mesmo sem afetar parto
Isabel Briskievicz Teixeira A omissão de socorro a uma trabalhadora gestante é conduta abusiva e gera dever de indenizar, independentemente de haver nexo causal comprovado com eventuais problemas no parto. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou decisão de primeira instância e aumentou uma indenização de R$ […]
Farmácia pagará R$ 10 mil por assédio moral a ex-funcionária grávida
Para juíza, ficou provado que gestação motivou mudança de tratamento, advertências injustificadas e tentativa de cancelamento da contratação. Farmácia indenizará em R$ 10 mil ex-funcionária que sofreu assédio moral após comunicar gravidez. A sentença é da juíza do Trabalho Raquel Tavares Paula, da 51ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, que também reconheceu diferenças em […]
Contrato de experiência e a ofensa à dignidade da pessoa humana
Paulo Sergio João Um dos temas mais caros ao Direito do Trabalho é o da garantia de emprego. O arcabouço legal deve conferir ao empregado a segurança da continuidade do vínculo laboral, garantias de salário e, por conseguinte, a possibilidade de enfrentar as vicissitudes da vida de forma digna. Quando o Estado está em crise […]
Banco é condenado por retirar gratificação de empregada afastada por diabetes gestacional
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou um banco que retirou uma gratificação de função de uma empregada afastada por diabetes gestacional. Além de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, a bancária ganhou direito à manutenção da gratificação que havia deixado de receber. A decisão reforma […]
Acórdão mantém nulidade de contrato intermitente e rescisão indireta por ausência de convocação após comunicado de gravidez
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a declaração de nulidade de um contrato de trabalho intermitente, por entender que a modalidade foi utilizada para atender demanda permanente da empresa. A decisão colegiada também reconheceu a rescisão indireta do vínculo por ausência de convocação ao trabalho depois da comunicação de […]
Doença ocupacional. LER/DORT em membros superiores. Nexo causal comprovado. Responsabilidade civil do empregador . Manutenção da sentença
A caracterização da doença ocupacional exige a presença dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, dano, nexo causal e culpa do empregador (arts. 186 e 927 do CC). No caso, a prova pericial, corroborada pelos demais elementos dos autos, evidenciou que as patologias nos ombros do reclamante possuem nexo causal com as atividades desempenhadas, marcadas […]