Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Vínculo de emprego. Entregador em plataforma digital . Elementos da relação de emprego. Recurso não provido. I. Caso em exame
Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes, sob o fundamento de que a prestação de serviços por intermédio de plataforma digital de entregas não preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar […]
Recurso Ordinário – Intervalo interjornadas – Supressão – Horas extras devidas.
O desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT não configura mera infração administrativa, ensejando o pagamento da integralidade das horas suprimidas, acrescidas do respectivo adicional. Comprovada, por meio dos cartões de ponto, a redução indevida do intervalo, mantém-se a condenação ao pagamento das horas correspondentes, nos termos fixados […]
Regulamentação da CBS e do IBS – Mix Legal 112/2026
No dia 30 de abril de 2026, foram publicados o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, que formaliza o reconhecimento das disposições comuns a ambos os tributos nos respectivos regulamentos. Com mais […]
Publicada versão 12.1.3 do programa da ECF; confira alterações
Nova versão da ECF traz correção em validação de retificadoras e melhorias de desempenho para transmissões do leiaute 12. A Receita Federal publicou a versão 12.1.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A atualização deve ser utilizada para transmissões de arquivos referentes ao ano-calendário 2025 e às situações especiais de 2026, vinculadas ao leiaute […]
Nota fiscal assume papel de declaração de dívida e exige precisão absoluta das empresas
Com o advento da Reforma Tributária, o documento fiscal eletrônico deixa de ser apenas um registro de operação para se tornar o pilar central da arrecadação. Em recente debate promovido pela Sovos, especialistas alertaram que a nova “apuração assistida” pelo Fisco transformará o XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em confissão de dívida do contribuinte. […]
MTE publica perguntas e respostas para orientar empresas sobre mudanças da NR-1
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), o conteúdo “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1”, com orientações voltadas a empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O […]
Empresas não podem mais excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, define Receita Federal
A Receita Federal publicou no Diário Oficial desta 3ª feira (5.mai.2026) a Solução de Consulta nº 4.015/2026, que estabelece que não há mais previsão legal para excluir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) as receitas provenientes de subvenções governamentais, incluindo incentivos […]
O custo silencioso do presencial: por que a volta ao escritório enfrenta tanta resistência
Estudos mostram que empresas aceleram o retorno ao presencial por preocupações com produtividade e gestão, enquanto trabalhadores relatam aumento de custos, desgaste no deslocamento e preferência por modelos mais flexíveis. O movimento de retorno ao trabalho presencial está em curso, mas enfrenta resistência entre os trabalhadores. A resistência ao retorno não está, necessariamente, no escritório […]
CadÚnico impulsiona empreendedores e reúne 4,6 milhões de MEIs
Levantamento do Sebrae com base em dados do MDS mostra que quase 30% dos microempreendedores individuais estão cadastrados, indicando que políticas sociais ajudam a estimular geração de renda e autonomia financeira O Cadastro Único (CadÚnico), que reúne beneficiários das políticas de assistência do governo federal, tem quase 30% dos microempreendedores individuais (MEIs) inscritos na plataforma. Em […]
Endividamento bate novo recorde e alcança 80,9% das famílias no país, mostra CNC
Quase noventa por cento das famílias brasileiras têm dívidas a vencer. O percentual de 80,9% marca, em abril, um novo recorde no nível de endividamento das pessoas, medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base na Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada nesta quinta-feira, dia 07 […]