Reforma Tributária: nota técnica altera datas para adequações na NF-e e na NFC-e
Foi publicada, sexta-feira (03), no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a versão 1.30 da Nota Técnica nº 2025.002, a qual altera campos e regras de validação, além de datas para o cumprimento das adequações na NF-e e na NFC-e, em relação à Reforma Tributária. Confira a seguir as mudanças no cronograma de implementação em […]
PL 3875/23 garante manutenção do auxílio-alimentação em férias e faltas
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3875/23, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir descontos do auxílio-alimentação durante férias, uso de banco de horas ou faltas justificadas. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Maia […]
Frentes parlamentares lançam manifesto por reajuste do Simples Nacional
Em sessão solene na Câmara, entidades citam que limites de faturamento foram corroídos em mais de 40% pela inflação Em sessão solene nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, debatedores celebraram o Dia do Empreendedor e defenderam a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/21 e de outras propostas apensadas que atualizam os limites do […]
Comissão aprova possibilidade de negociar dívida tributária de microempreendedor individual
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais. A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias, proposta do deputado Clodoaldo […]
Novas regras para licença-maternidade já estão vigor; mudanças ampliam pagamento de salário e contagem do tempo
As novas regras para licença-maternidade focadas no período pós-parto – também conhecido como puerpério – já estão valendo após a publicação no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de setembro, por meio da Lei nº 15.222/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943. A medida traz […]
NF-e: Nota Técnica 2024.003 V.1.07 amplia controle sobre o transporte de produtos do agronegócio
A mais recente atualização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) traz mudanças significativas para o setor agropecuário e florestal brasileiro. A Nota Técnica 2024.003, versão 1.07, publicada em 03 outubro de 2025, detalha as especificações técnicas e regras de validação que permitirão maior controle sobre o trânsito de produtos animais, vegetais e florestais em todo o país. Desenvolvida pela Coordenação Técnica do ENCAT, a […]
Desmistificando informações sobre o Guia Prático da EFD Fiscal ICMS/IPI – Versão 3.2.0
Desde o início da presente semana, tem-se verificado significativa repercussão a respeito da publicação da versão 3.2.0 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI. Cumpre salientar, todavia, que em 7 de julho de 2025 o Portal do SPED já havia divulgado a disponibilização da versão 3.1.9 do referido manual, especialmente no tocante às orientações relativas à […]
Reforma Tributária e PLP 182/2025: impactos sobre o lucro presumido
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n° 214/2025 trouxe um novo desenho para a tributação sobre o consumo, com a criação do IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora o foco inicial esteja na tributação […]
Mais de 340 mil pequenos negócios acessam crédito em 2025 com Pronampe e Procred 360
Em alusão ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado em 5 de outubro, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte celebra a importância dessas empresas e microempreendedores individuais para a economia brasileira, reconhecendo seu papel estratégico na geração de empregos, inclusão social e fortalecimento da atividade produtiva. Esse […]
Fisco muda regra de preenchimento das Tags de IBS e CBSs para NFe e NFCe; NT 2025.002 versão 1.30
O governo acaba de publicar a última versão da Nota Técnica 2025.002, que trouxe uma mudança importante: a partir de 06/10, as empresas estão desobrigadas do preenchimento das tags relativas ao IBS e ao CBS nos documentos fiscais eletrônicos (NFe e NFCe). Segundo o especialista em SAP Vinicius Zucchini, essa flexibilização foi necessária diante da […]