Nota técnica orienta sobre sistema de transferência de arquivos para empresas do Simples
O CTAT (Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais) disponibilizou na 4ª feira (26.nov.2025) uma nota técnica (11 de 2025) com orientações sobre o sistema Transfarq (Transferência de Arquivos) para empresas do Simples Nacional. A iniciativa é descrita pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) como uma “ferramenta de inteligência fiscal no âmbito do Simples Nacional”. A introdução […]
MTE inicia a cobrança das empresas que não estão declarando ou recolhendo as prestações de empréstimo consignado
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, notificou os empregadores que não estão cumprindo suas obrigações no Programa Crédito do Trabalhador, conforme a Lei nº 10.820/2003. Na competência setembro/2025, cerca de 95 mil empresas deixaram de realizar o desconto das parcelas de empréstimo consignado informadas pela Dataprev via Portal Emprega […]
Entenda as principais mudanças da Reforma Tributária brasileira
O que as empresas precisam saber? A reforma tributária já aprovada no Brasil irá impactar diretamente a vida das empresas que operam no Brasil, seja do pequeno empreendedor até as empresas com faturamentos milionários. O novo sistema tributário será aplicado em uma transição gradual que irá requerer muito estudo por parte das empresas. As principais […]
Empresas têm até esta sexta-feira (28) para pagar a primeira parcela do 13º salário
A primeira parcela do 13º salário precisa ser paga até hoje, sexta-feira (28), último dia útil bancário de novembro. Embora a lei determine que o depósito deve ocorrer até 30 de novembro, a data cai em um domingo este ano e, por isso, o prazo foi antecipado automaticamente. O valor da primeira parcela corresponde a […]
Receita Federal alerta contribuintes sobre risco de exclusão de parcelamentos por inadimplência
A Receita Federal iniciou o envio de comunicados a contribuintes que se encontram em situação de inadimplência e que podem ter seus parcelamentos cancelados em razão do acúmulo de parcelas em atraso. Ao todo, mais de 340 mil contribuintes receberam o aviso. Dentre eles, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza […]
Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos, inclusive o RELP-SN
Receita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN). Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN, oferecendo maior flexibilidade ao contribuinte […]
É possível dar férias coletivas antes de completar o período aquisitivo?
Para algumas empresas, as férias coletivas são uma prática bastante comum. Geralmente, é uma carta na manga utilizada justamente no final do ano para enfrentar o desaquecimento comercial, o aumento de estoque, entre outros motivos. Porém, vire e mexe surge a dúvida: é possível incluir nas férias coletivas o empregado que ainda não completou o […]
Nota Técnica traz correções nas regras de validação da NF-e e NFC-e para Reforma Tributária
A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários (Encat) publicou nesta terça-feira (25) a Nota Técnica 2025.002.v.1.32, reunindo novas adequação dos leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) à reforma tributária do consumo. A Nota introduz correções nas regras de validação B25b-20, 3BA02-10, 3BA02-70 e NA01-20, […]
Atualizações na emissão de NFS-e em São Paulo – Reforma Tributária – Mix Legal 343 / 2025
Com as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo, a Prefeitura de São Paulo está promovendo atualizações no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), visando adequá-lo às novas exigências legais. Novo Layout da NFS-e – Versão 2 A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o novo layout […]
Sped Fiscal – Atualização confirma que em 2026 não haverá alterações na EFD ICMS/IPI em relação ao IBS e CBS – Mix Legal 337 / 2025
A Receita Federal do Brasil divulgou orientações sobre como registrar na EFD ICMS/IPI os valores referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ao Imposto Seletivo (IS), conforme a versão 7.7 do documento de Perguntas Frequentes recentemente publicada. Segundo o item 19.1 desse material, os novos tributos […]