Recurso Ordinário. Horas extras. Cargo de confiança
O art . 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho cita também “os diretores e chefes de departamento ou filial” abarcando os detentores de cargos de maior fidúcia dentro de repartições internas das empresas. Recurso ordinário da reclamada provido. (TRT-2 – ROT: 10015934120245020320, Relator.: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA, 17ª Turma – Cadeira 4)
Ementa: prêmios. Natureza jurídica
A partir da análise das provas constantes nos autos, não restou demonstrado que os prêmios recebidos pelo reclamante possuíam natureza de salário disfarçado. Ademais, nos termos da nova redação do §2º do art . 457 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, os prêmios, ainda que pagos com habitualidade, não integram o salário do empregado. […]
Recurso Ordinário. Reversão da justa causa
Em face do princípio da continuidade da relação de emprego, é da empregadora o ônus de provar a justa causa praticada pelo empregado, pois se trata de fato impeditivo ou modificativo à percepção de direitos trabalhistas (art. 818, II, da CLT) . Situação em que não comprovado que o reclamante apresentou atestado médico falso, tampouco […]
Recurso Ordinário interposto pela empresa suscitada em dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo sindicato profisisonal. Reajuste de cláusulas econômicas. Empresa pública não dependente
É incontroverso nos autos ser a CEAGESP, ora recorrente, uma empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta da União. Na qualidade de empresa estatal, é sabido que a suscitada se submete ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e […]
Assédio moral. Boatos desabonadores no ambiente de trabalho. Indenização por danos morais
A autora foi vítima de assédio moral, em razão dos boatos desabonadores propagados em seu ambiente de trabalho, sendo irrefutável que os fatos comprovados nos autos atingiram a dignidade psíquica da trabalhadora, sem a adoção de medidas, por parte da sua empregadora, para impedir a conduta adotada que, sem dúvidas, tornava o espaço laboral inóspito […]
Dano moral. Jornada excessiva. Prejuízo pessoal, social ou familiar. Não caracterizado . Indenização indevida
Além de sequer verificada a alegada jornada extenuante, o cumprimento de jornada de trabalho em sobrelabor ou a supressão intervalar não implica, só por si, o reconhecimento de dano moral e/ou existencial, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (indenizado com o respectivo pagamento das […]
Direito material e processual do trabalho. Recurso Ordinário do reclamante. Cerceamento de defesa afastado. Indeferimento da oitiva de uma testemunha, bem como a dispensa de outra, com anuência das partes, não configura violação ao direito de prova . Inexistência de acúmulo de função ante o exercício regular do jus variandi pelo empregador. Ausência de provas quanto à ocorrência de dano moral. Rescisão indireta não comprovada. Jornada de trabalho aferida com base em cartões de ponto não infirmados pelo conjunto probatório . Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do pedido de demissão com conversão em rescisão indireta, adicional por acúmulo de funções, horas extras e indenização por dano moral, além de ter condenado o autor por litigância de má-fé . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há 5 questões […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Vínculo empregatício. Contrato de estágio . Desvirtuamento. I. Caso em exame
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamante, inconformada com a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, em razão do desvirtuamento do contrato de estágio . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato de estágio firmado entre as partes foi desvirtuado, ensejando o reconhecimento […]
Ementa: acúmulo de funções. Exercício de tarefas contratuais. Adicional salarial
Não havendo desequilíbrio entre prestação de serviços e contraprestação salarial, em face da inserção das atividades exercidas pelo empregado no complexo de tarefas inerentes à função pactuada, é indevido o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Recurso a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT-18 – ROT: 00118204820245180131, Relator.: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, […]
Ementa: acúmulo de funções. Exercício de tarefas contratuais. Adicional salarial
Não havendo desequilíbrio entre prestação de serviços e contraprestação salarial, em face da inserção das atividades exercidas pelo empregado no complexo de tarefas inerentes à função pactuada, é indevido o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Recurso a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT-18 – ROT: 00118204820245180131, Relator.: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, […]