Direito coletivo do trabalho. Cláusula convencional que estabelece valores diferenciados de vale-alimentação para empregados filiados e não filiados ao sindicato. Prática discriminatória. invalidade
A cláusula oitava da CCT 2023/2024, ao fixar valores distintos de vale-alimentação com base na filiação sindical, afronta os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, I, da CF) e da liberdade sindical (art. 8º, III e V, da CF). A diferenciação de benefícios para empregados filiados e não filiados representa uma forma indireta de compulsoriedade […]
Ementa: acúmulo de funções. Inexistência. Plus salarial indevido
Não se caracteriza o acúmulo de funções, autorizador do pagamento de acréscimo salarial a tal título, quando demonstrado nos autos que o trabalhador dedicava-se a atividades compatíveis com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e exercidas dentro de uma mesma jornada . Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT. Recurso do reclamante a […]
Gestante. Estabilidade provisória. Pedido de demissão. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional ou da autoridade local competente (Art . 500 da CLT). Invalidade. Tese de repercussão geral fixada pelo c. TSPT em sede do incidente de Recurso Repetitivo nº 0000427-27 .2024.5.12.0024 (Tema nº 55 do C . TST)
É indiscutível nos autos que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa da reclamante, por razões pessoais. O Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho definiu, em data recente (24/02/2025), tese jurídica para o Tema 55 de recursos repetitivos, nos seguintes termos: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia […]
Dano moral. Assédio moral valor razoável
A prova oral confirmou o tratamento degradante e ofensivo (comentários sobre aparência/peso e questionamento de capacidade) praticado pelo preposto da Reclamada, sendo o dano in re ipsa (presumido). A Recorrente tinha ciência do histórico do gestor, configurando culpa in vigilando . O valor fixado na origem em R$ 10.000,00 é razoável e atende aos critérios […]
Direito do trabalho. Recurso Ordinário. Cesta básica e vale alimentação. Obrigações previstas em norma coletiva . Manutenção da sentença. I. Caso em exame
Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva referente ao subsídio de 80% da alimentação, com base na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se o pagamento da cesta básica, em valor superior ao mínimo […]
Direito do trabalho. Recurso ordinário. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária. Litigância de má-fé. Diferenças salariais. Adicional noturno. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Vale-transporte. Dano moral. Descanso quinzenal dominical. Não provimento. I. Caso em exame
Recursos Ordinários interpostos pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamatória Trabalhista, condenando as rés ao pagamento de verbas. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da segunda reclamada; (ii) verificar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; (iii) analisar a condenação […]
Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ausência de falta grave do empregador. Pedido de demissão
Sendo incontroversa a ruptura do contrato de trabalho e não havendo comprovação de ato faltoso da ré que justificasse a rescisão indireta, imperioso concluir que o término do pacto laboral decorreu da vontade do reclamante, ora acolhida como pedido de demissão. Recurso da ré parcialmente provido. (TRT-2 – ROT: 10023786620245020202, Relator.: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI […]
Cargo de gestão. ART. 62, II, da CLT. Horas extras. Intervalo intrajornada. Feriados.
O exercício de cargo de Supervisor de Campo, com comando de equipes, orientação de trabalho, fiscalização de procedimentos e segurança, bem como atuação como chefia imediata, aliado à remuneração diferenciada e à ausência de controle formal de jornada, ampara o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, afastando o direito a horas extras, […]
Premiação por desempenho. Natureza salarial. Habitualidade e ausência de critérios de desempenho
Nos termos do art . 457, § 4º, da CLT, apenas os prêmios pagos por liberalidade do empregador, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, possuem natureza indenizatória. A ausência de comprovação de critérios objetivos para sua concessão e o pagamento mensal, uniforme e previsível demonstram o caráter retributivo da parcela, ainda que sob […]
Recurso Ordinário. Acúmulo de função. Ausência de norma legal ou contratual
O acúmulo de funções é fato que, por si só, não enseja o direito a qualquer acréscimo salarial, salvo quando há ajuste contratual – individual ou coletivo. Ao empregador, no exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições inerentes a cada função. Pode ampliá-las ou reduzi-las. É o jus variandi. Recurso Ordinário do autor […]