Ementa: Direito do trabalho. Recurso ordinário do reclamante. Acúmulo de funções. Ausência de prova do exercício de atribuições diversas e incompatíveis com o cargo contratado . Improcedência do pedido. I
Caso em exame 1. O autor pleiteia o pagamento de adicional por acúmulo de funções, alegando que, além das atividades de operador de estacionamento, desempenhava atribuições de agente de limpeza, tais como limpeza da área externa, varrição, recolhimento de carrinhos de compras e limpeza de bueiros . II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside […]
Integração de prêmio e gratificação na base de cálculo do FGTS. Indevida. Exegese do Artigo 457, Parágrafo 2º, da CLT
A partir da vigência da Lei 13 .467/2017, não há se falar em integração de prêmios e gratificações à remuneração, tendo em vista a atual redação dada ao artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, que prevê: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias […]
Adicional de insalubridade
Equipamento de Proteção Individual – EPI Adicional de insalubridade. Frio intenso. No caso, o reclamante ingressava diariamente no interior das câmaras frias, expondo-se ao frio intenso, sem a proteção adequada. A reclamada não apresentou aos autos os comprovantes de entrega de EPI´s. Na hipótese, a reclamada não cumpriu as disposições previstas na NR 6, notadamente […]
Adicional de insalubridade. Exposição à substância “álcalis cáusticos”. Limpeza e higienização. Manuseio de produtos habituais de limpeza. Transcendência política reconhecida
A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância”álcalis cáusticos” se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando quando a substância está diluída em produtos de limpeza e higienização, independente da conclusão […]
Temas comuns aos recursos de ambas as partes. 1.1 . Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Laudo médico pericial positivo. Nexo de concausalidade . Comprovação. culpa. Indenização por danos morais. Devida . Quantum reparatório. Rescisão indireta. Reconhecimento. Sentença mantida
Da análise conjunta dos arts. 195 da CLT e 479 e 371 do CPC/2015, extrai-se que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, para o seu afastamento deverá ele se utilizar de prova cabal que, por si só, seja suficiente para descaracterizar a conclusão a que chegou a perícia. Em tal cenário, em […]
Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Contribuição assistencial. Legitimidade do desconto . Recurso provido. I. Caso em exame
1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que a condenou à devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, com base em acordos coletivos, sobre trabalhadores não filiados ao sindicato. III […]
Direito processual do trabalho. Ação de consignação em pagamento. Ausência de interesse processual. Dúvida sobre o credor . Provimento.I. Caso em exame 1.
Recurso Ordinário interposto em face de sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos da ação de consignação em pagamento, por ausência de interesse processual .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado quando há dúvida sobre […]
Ementa reintegração ao emprego.
Constatada pela prova documental que a parte autora estava em gozo de benefício previdenciário quando foi dispensada por justa causa, está correta a Sentença que determina a sua reintegração. (TRT-4 – ROT: 00201186220255040461, Data de Julgamento: 25/10/2025, 3ª Turma)
Ementa: Dano moral. Prova dividida.
Tratando-se de prova dividida, o pedido deve ser julgado em desfavor daquele a quem pertencia o encargo, no caso, a autora. Sendo assim, por não verificada exposição da trabalhadora a situação humilhante ou vexatória, não há que se falar em dano ao patrimônio jurídico imaterial . Recurso Ordinário provido. Os pedidos ficam julgados improcedentes. (TRT-5 […]
Rescisão indireta. Irregularidade no FGTS
É pacífico na jurisprudência que a ausência de depósito ou o atraso reiterado enseja em rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT . Diante das irregularidades de depósito de FGTS em alguns meses, caracteriza-se o descumprimento de obrigação contratual por parte do empregador. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento. (TRT-18 […]